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98/08.3PESTB.E1
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
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Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: Edmundo Sequeira
alegar e provar os factos constitutivos do direito invocado e à parte contrária os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado. 4. Os factos do tipo negativo, na falta ... cabe a FAZENDA PÚBLICA a prova de ter ocorrido tal devolução, como facto extintivo do direito do autor
Relator: HENRIQUE ANTUNES
direitos. XXIII - Na acção de simples apreciação negativa a actividade judicial limita-se a retirar de um estado de incerteza grave e objectiva o direito ou facto jurídico, verificando ... simples apreciação negativa é ao réu e não ao autor que compete fazer a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga (artºs 342º, nº 1 e 343º
Relator: CARLOS MOREIRA
São elementos constitutivos do contrato de mútuo ( art.1142 CC ) - a entrega a outrem de dinheiro ou coisa fungível e a obrigação do mutuário de restituir a coisa ao mutuante ... restituição, pelo que terá que ser alegada e provada pelo autor, como facto constitutivo do seu direito ( art.342 nº1
Relator: CARVALHO MARTINS
facto constitutivo do direito de autor é a “criação da obra”, abrangendo direitos de carácter patrimonial e direitos de natureza pessoal ( não patrimonial ), identificando-se o criador intelectual da obra
Relator: TIAGO MIRANDA
certo que é ónus do Réu impugnar os factos constitutivos do direito invocado pela Autora, certo é, também ... basta impugnar os factos alegados, quer dizer, não lhe é exigível alegar a não ocorrência de factos constitutivos do direito, mas não alegados pela Autora, de outro modo subverter
Relator: RAMOS LOPES
Relativamente ao autor, permite-se que a alegação superveniente (de factos constitutivos) tanto se destine a completar a causa de pedir inicial como implique uma efectiva alteração ou modificação ... 588º, nº 1 do CPC resulta que só os essenciais (os factos constitutivos do direito do autor e os factos extintivos ou modificativos integrantes das excepções opostas pelo réu) constituem
Relator: MÁRIO SERRANO
trata-se de factos constitutivos da pretensão deduzida pelos autores. II - Todos os elementos factuais de que depende a procedência da acção são factos constitutivos do direito do autor ... locação ou a cedência. Aliás, em caso de dúvida, os factos devem ser considerados como constitutivos do direito (nº 3 do artigo 342º do Código Civil. III- Se o arrendatário
Relator: DR. JORGE ARCANJO
prazos para a renúncia do transmissário (art.º 88) e para o exercício do direito de denúncia, por parte do senhorio (art.º 89 – A), que são substancialmente inconciliáveis ... referidas no art.º 87º n.º 1 do RAU é um facto constitutivo do direito dos autores, a quem compete a respectiva prova, sendo facto extintivo as situações previstas
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
irrelevante a pretensão formulada. II - São objecto do articulado superveniente apenas os factos constitutivos do direito do autor (ou do réu nas acções de simples apreciação negativa) e factos extintivos
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
considera causa de nulidade da sentença é a falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito e não a fundamentação insuficiente, errada ou medíocre que pode conduzir ao erro ... argumentos e razões III – São objecto do articulado superveniente apenas os factos constitutivos do direito do autor (ou do réu nas acções de simples apreciação negativa) e factos extintivos
Relator: ALBERTO RUÇO
isso, todo o facto controvertido que integra uma das hipóteses factuais em disputa, caso tenha existido, é explicável e é explicável através de outros factos anteriores que a «causaram ... quando existe, sendo tal facto constitutivo do direito da Autora, tal dúvida é valorada contra a autora por ser a parte a quem o facto aproveita – artigo
Relator: BERNARDO DOMINGOS
inexistência de um seguro válido e eficaz é um facto constitutivo do direito invocado, pelo autor, recaindo assim sobre o mesmo o respectivo ónus de prova. III — Assim cabe ... lesado (autor numa acção por acidente de viação) a alegação e prova dos factos constitutivos do direito invocado — artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil. IV — Por outro
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
factos constitutivos do direito potestativo à constituição da servidão legal de passagem a favor de prédio encravado, nos termos do art.1550º e seguintes do CC, recairia sobre a autora ... Para o reconhecimento de uma servidão de passagem por usucapião, cabia à autora, como factos constitutivos do direito peticionado, a alegação e prova dos requisitos específicos dos artigos 1547º
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
C.P.C.. II- Ainda que o Autor tenha deduzido pedido indemnizatório apenas por danos que integra na categoria normativa de danos não patrimoniais, não ofende aquele princípio a fixação ... C.P.C., o ónus da alegação respeita apenas aos factos essenciais, que são os factos constitutivos do direito invocado pelo autor e, relativamente ao demandado, os factos impeditivos, modificativos ou extintivos
Relator: TÁVORA VÍTOR
incorrecto sustentar-se que a prova de determinados factos terá que ser feita pela parte que os alegou, esteja ou não onerada com o respectivo ónus. 2. Vigora neste particular ... crédito pelo mesmo acto. 5. Compete ao Autor fazer a prova dos aludidos requisitos que são os factos constitutivos do seu direito. Por seu turno recai sobre o Réu
Relator: ALCIDES RODRIGUES
provar esse arrogo e os factos que demonstram o seu interesse em agir, cabendo ao réu a alegação e prova dos factos constitutivos do direito de que se arrogava titular ... ação de simples apreciação negativa improcede se o réu demonstrar os factos constitutivos do seu direito e o autor não lhe opuser com sucesso factos impeditivos ou extintivos (art. 576º
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
erro de julgamento de facto e/ou direito, a invocar nos termos do art.640º e/ou 639º do CPC. 3. A decisão da matéria de facto proferida pela 1ª instância ... comunicação daquela falta à Autoridade Tributária, nos termos do art.274º do CPC. 6. A prova pelo autor de factos constitutivos do direito invocado (acordo de empreitada, execução de trabalhos
Relator: HELDER ROQUE
réu compete o ónus da prova da culpa da autora na saída da casa de morada de família, alegando logo, na sua contestação, que esta se tenha ausentado ... tendo demonstrado que a separação de facto duradoura verificada entre os cônjuges seja imputável à autora, como facto constitutivo do direito alegado, esta tem direito de exigir do réu
Relator: Rosário Pais
pedido (tutela pretendida pelo autor) e a causa de pedir (factos constitutivos do direito a que o autor se arroga), ambas essenciais para averiguar da existência de caso julgado