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Relator: JORGE JACOB
questões prejudiciais para processo não penal, o legislador optou por um regime de discricionariedade juridicamente vinculada. II - O critério legal que vincula esse poder discricionário assenta cumulativamente nos requisitos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
pena aplicada, por essa ser uma tarefa da Administração que se insere na chamada discricionariedade técnica ou administrativa. II- A discricionariedade técnica ou administrativa só é judicialmente sindicável em caso
Relator: COELHO DA CUNHA
matéria de notação de funcionários integra a chamada “discricionariedade imprópria”, não podendo ser sindicado o preenchimento da ficha de avaliação de notadores. II- A fundamentação produzida nesta área, integrado zonas
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
juízo de desconformidade da decisão do júri com o programa de concurso; II-A discricionariedade técnica da Administração está subtraída à sindicabilidade do Tribunal a menos que ostente erro grosseiro
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
limite máximo, o que pressupõe, nestes casos, a existência de uma margem de discricionariedade da Administração na fixação do montante concreto de apoio económico. 5. Não tendo sido deduzido
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
finalidade, de imparcialidade e de proporcionalidade, na medida em que só existem a discricionariedade e a margem de livre apreciação de conceitos jurídicos indeterminados que a lei específicamente conceder
Relator: Antero Pires Salvador
Apenas se permite sindicar uma decisão administrativa, tomada no campo da discricionariedade técnica - analogia entre os 1.º e 3.º grupos de disciplinas da licenciatura em Arquitectura na FAUP
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
proporcionalidade, porquanto é uma tarefa da Administração que se insere na chamada “discricionariedade técnica ou administrativa”. VIII. Em sede das penas disciplinares o princípio da proporcionalidade postula a adequação
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
finalidade, de imparcialidade e de proporcionalidade, na medida em que só existem a discricionariedade e a margem de livre apreciação de conceitos jurídicos indeterminados que a lei específicamente conceder
Relator: TERESA DE SOUSA
grosseiro e manifesto na apreciação da prova ou desvio de poder no âmbito da discricionariedade, o que, até por tudo o que acima ficou dito, não se nos afigura
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
aceitação de excepções à regra do prazo equivaleria à abertura de portas à discricionariedade num domínio que deve pautar-se pelo rigor e objectividade em nome, não só dos interesses
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
possibilidade de a exequente ganhar o concurso não está envolta de qualquer álea ou discricionariedade da entidade adjudicante, pelo que, não constitui um facto imprevisível, nem sequer uma mera expectativa
Relator: PAULO CARVALHO
para praticar o ato a CMVM dispuser de margem de discricionariedade, se a sua atividade for apenas balizada pela lei, o ato não é jurisdicionalmente sindicável
Relator: BENJAMIM BARBOSA
gozando ainda de ampla discricionariedade quanto à aferição da razoabilidade e pertinência dos esclarecimentos prestados, desde que respeite os princípios a que se subordina a contratação pública
Relator: TERESA DE SOUSA
casos de erro manifesto de apreciação e o desvio de poder no âmbito da discricionariedade volitiva, conforme é jurisprudência dominante, quer do STA, quer deste TCA. VI - No presente caso
Relator: COELHO DA CUNHA
notação de funcionário integra uma figura de discricionariedade imprópria, denominada por alguma doutrina como “justiça Administrativa “ ou “burocrática”. II- A ficha de avaliação do notador deve considerar-se fundamentada desde