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Relator: HENRIQUE ANTUNES
diferentemente do trespassário, que é investido num direito real de propriedade sobre o estabelecimento, o locatário é titular de um mero direito obrigacional de gozo, que lhe permite explorar ... contrato de locação ou de cessão de estabelecimento emerge para o locatário este fundamental direito: o de usar e fruir plenamente o estabelecimento locado, explorando-o e fazendo seus
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
protecção do direito fundamental à identidade pessoal que está consagrado no art. 26º, nº 1, da Constituição – onde se inclui o direito ao conhecimento da paternidade biológica e ao estabelecimento
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
fundamental é uma situação jurídica, normalmente complexa, fundamental, universal, permanente, pessoal, não patrimonial e indisponível das pessoas perante os poderes públicos consagrada na Constituição. 2. Estando em causa o direito ... fundamental de acesso ao ensino (v. Título I da CRP e seus arts. 74º e 76º), a segurança jurídica e a confiança no Estado de Direito
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
efeitos da pretensa falta de fundamentação do ato impugnado. III. Caso a violação do direito fundamental não atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro", a sanção adequada ... caso o desvalor da nulidade, nem se mostra alegado a violação dum qualquer outro direito fundamental por parte do ato impugnado. V. Questão prejudicial para efeito do disposto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
diploma fundamental, ou seja, a possibilidade de aplicação directa e vinculação das entidades públicas e privadas. 2. De igual modo, por regra, a violação do conteúdo essencial do direito ... violação de lei, este acto será nulo por violação do conteúdo essencial de um direito fundamental, pelo que a acção destinada a declara essa nulidade pode ser intentada a todo
Relator: TERESA DE SOUSA
previsto no art. 47º, nº 2 da CRP, como ofende o conteúdo essencial do direito fundamental de acesso à função pública por todos os cidadãos que reunissem as condições para ... 134º do CPA), pelo que a Recorrente não pode fundar o seu direito à segurança no emprego naquele acto; VI - No entanto, a declaração de nulidade de um acto não
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acto que a aplicou a nulidade decorrente da violação do conteúdo essencial de um direito fundamental, nos termos do disposto no artigo 133º, nº 2 al. d) do Código
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
exercício maduro e ponderado do direito de propor acção de investigação de paternidade, não exigindo o princípio constitucional de protecção do direito fundamental à identidade pessoal, a imprescritibilidade deste tipo ... além do prazo fixado no n.º 1 do mesmo artigo, não caducando o direito de propor a acção de investigação de paternidade antes de esgotados todos eles. 4 – Tendo
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
protecção do direito fundamental à identidade pessoal que está consagrado no art. 26º, nº 1, da Constituição – onde se inclui o direito ao conhecimento da paternidade biológica e ao estabelecimento
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
processo cautelar uma lesão iminente e irreversível de um DLG ou de um direito fundamental análogo a DLG ou então com o risco de lesão grave e irreversível
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
exercício maduro e ponderado do direito de propor acção de investigação de paternidade, não exigindo o princípio constitucional de protecção do direito fundamental à identidade pessoal, a imprescritibilidade deste tipo ... além do prazo fixado no n.º 1 do mesmo artigo, não caducando o direito de propor a acção de investigação de paternidade antes de esgotados todos eles
Relator: COELHO DA CUNHA
regime próprio da retribuição, não pode estar em causa a violação de um direito fundamental de natureza análoga. II- Sequem a forma de acção administrativa comum os processos que tenham ... artigo 58º nº2, al.b) do CPTA, sob pena de ocorrer a caducidade do direito de acção
Relator: FONTE RAMOS
responsáveis” pelo bem-estar dos filhos, colaborando para uma efectiva concretização do interesse e direito fundamental da criança em manter um saudável e profícuo relacionamento pessoal com ambos os progenitores
Relator: José Augusto Araújo Veloso
suspende o pagamento de subsídio de desemprego não ofende o conteúdo essencial do direito fundamental à segurança social; II. Um recurso gracioso, para poder suspender o prazo de impugnação contenciosa
Relator: Catarina Almeida e Sousa
tutela efectiva do direito e a concretização da justiça material, devendo repudiar-se as interpretações meramente formais que obstaculizem o exercício do direito fundamental à tutela jurisdicional efectiva VI - Não
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
factualidade controvertidos. II. No nº 1 do artº 268º da Constituição consagra-se o direito e garantia dos administrados de serem informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre ... mesma não é secreta ou confidencial, por relevar a dimensão da tutela a um direito fundamental, com assento constitucional. V. A matéria relativa a opções a fazer valer no âmbito
Relator: SOFIA DAVID
Este direito fica totalmente sacrificado com a eventual do pedido de procedência da suspensão de eficácia da deliberação da ERC. O direito de resposta é um direito pessoal fundamental
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
indefere um pedido de construção não representa uma contracção inadmissível do núcleo fundamental do direito de propriedade. III - Estando a Administração subordinada à lei (cf. artº 266º
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
direitos, liberdades e garantias, regulada pelo artigo 109º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, dado o regime dos direitos liberdades e garantias se aplicar aos direitos fundamentais de natureza ... decisão de modo a evitar a lesão ou inutilização de um direito, liberdade ou garantia fundamental ou de natureza análoga; b) a impossibilidade ou insuficiência do decretamento provisório
Relator: FERREIRA LOPES
servidão de aqueduto, pressupondo o direito à água derivada, consiste fundamentalmente na sua condução para o prédio onde é utilizada (dominante), por meio de cano condutor, através de prédio alheio