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20 resultados nos descritores e sumários · 528 no texto integral

  1. TCAScitado por 2só sumário

    05073/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.Civil, “ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário). 5. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois ... conceito de custo que se pode considerar comum ao balanço fiscal e ao balanço comercial. A definição fiscal de custo, como conceito mais amplo do que sejam os custos

  5. TCASsó sumário

    05133/11

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    ganhos ou com a manutenção da fonte produtora; 3. Deve ser desconsiderado como custo fiscal um custo que foi estimado pela contribuinte quando existe a possibilidade de conhecer ... contrato promessa de compra e venda, por acordo entre os promitentes, constitui um custo fiscal, inserindo-se num normal critério de gestão do que considera ser mais vantajoso para

  7. TCANcitado por 17só sumário

    00624/05.0BEPRT

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    concreto custo seja feita em função da actividade societária, ou seja, em função do seu objectivo no âmbito da actividade da empresa; os custos indispensáveis equivalerão aos gastos contraídos ... criado pelo legislador precisamente para impedir a consideração ao nível fiscal de gastos que, apesar de contabilizados como custos, não se inscrevem no âmbito da actividade da empresa, que foram

  9. TCASsó sumário

    05210/11

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    decisão: 1. A declaração de insolvência tem por efeitos suspender os processos de execução fiscal e os de remeter para apensação a tal processo de insolvência, tendo em vista ... produto da massa insolvente ser insuficiente para pagar as custas previsíveis da própria insolvência, tais processos de execução fiscal não são remetidos para apensação por inexistência

  10. TCASsó sumário

    04397/10

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    contabilísticas, a qual se encontra prevista no artº.121, do R.G.I.T. 6. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes ... presunção de vendas omitidas de custos que não correspondiam a aquisições de combustíveis não relevadas contabilisticamente. 8. Na área do Direito Fiscal, a doutrina define a anulação como o acto

  14. TCANsó sumário

    00448/12.8BEPRT

    Relator: Fernanda Esteves

    ocorre qualquer obstáculo legal a que a garantia a prestar em sede de execução fiscal com vista a obter a respectiva suspensão seja constituída por fiança. V. Perante o oferecimento ... determinada garantia e com vista à determinação da respectiva idoneidade, ao órgão da execução fiscal apenas cabe ajuizar se a dita garantia é ou não susceptível de assegurar o cumprimento

  15. TCASsó sumário

    05478/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Tributária, e 183, nº.1, do C. P. P. Tributário, a execução fiscal pode suspender-se mediante a prestação de garantia idónea por parte do executado (ou até ... deve esta abranger a dívida exequenda, juros de mora computados até cinco anos e custas, tudo acrescido de 25% e conforme dispõe o artº

  16. TCAScitado por 1só sumário

    03145/09

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    duplicação de colecta pode configurar-se como o equivalente, no domínio do direito fiscal, ao princípio penal da proibição do “non bis in idem”, sendo causa de ilegalidade do acto ... cfr.artº.22, do anterior C.C.I.), o qual determina que os proveitos e os custos devem ser imputados ao período a que respeitam, independentemente do seu recebimento ou pagamento

  17. TCANsó sumário

    00008/10.8BCPRT

    Relator: Anabela Ferreira Alves Russo

    Governo, pelo que a sindicância das suas disposições está excluída da jurisdição administrativa e fiscal nos termos da al. a) do nº 2 do art. 4º do ETAF ... regime de cobrança de taxas de portagem em todas as auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT)”; os nº 2 e nº 3 decidem, respectivamente, “Introduzir um regime efectivo

  18. TCASsó sumário

    05287/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    cfr.artº.6, nº.3, do C.I.R.C.). A verdadeira caracterização do regime de transparência fiscal da sociedade pode definir-se como uma situação de não tributação em sede de I.R.C ... I.R.C. encontra consagração no artº.53, do C.I.R.C., e foi introduzido no sistema fiscal pela Lei que procedeu à reforma da tributação dos rendimentos (Lei 30-G/2000, de 29/12). Este