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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
assente no pedido e da causa de pedir, que se aferirá a qualidade de contrainteressado e da preterição de listisconsórcio necessário passivo. II. No âmbito da lide cautelar é pedido ... juiz é chamado a formular. V. É incontestada a sua qualidade de contrainteressada na ação principal, onde se decidirá, a título definitivo, o que, provisoriamente, já se conheceu na instância
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
mesmos tenham sido praticados anteriormente ao ato anulado e, ainda, que os contrainteressados no ato consequente não tenham sido contrainteressados no ato anulado. IV. A nomeação para um determinado lugar
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
igualdade ou na prática de dumping. VI. Além disso, não foi a contrainteressada cuja proposta foi graduada em primeiro lugar a única a apresentar proposta e a respeitar o valor
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
impõe-se às entidades requeridas, seja a Administração, sejam os contrainteressados, o ónus de alegação de que o decretamento da providência cautelar requerida prejudica o interesse público, enquanto facto impeditivo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
correção a ilegitimidade passiva do demandado, a coligação ilegal, a falta identificação dos contrainteressados em preterição de litisconsórcio necessário passivo e a cumulação ilegal pretensões.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
executar o julgado anulatório não se esgota na cassação da licença ilegalmente atribuída à contrainteressada, mas também em dar cumprimento ao disposto no nº 1 do artº
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
direito. IV. Sendo apenas possível saber que foi escolhida a proposta da ora contrainteressada, com base no nº 2 do ponto 14 do caderno de encargos, isto é, com base
Lei n.º 19/2012 Artigo 5.º de 8 de maio Autoridade