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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pelo quid decidendum, ou seja, pelos objectivos prosseguidos pelo autor. II-Impondo-se a apreciação da licitude ou ilicitude da busca efectuada ... tribunal pertencente à jurisdição comum, competente para a aferição da responsabilidade são os tribunais comuns; III.2-de acordo com o disposto no artº 4º, nº 3, alínea a), do ETAF (aprovado
Relator: MOREIRA DO CARMO
procedimento pré-contratual, regulado por normas de direito público, é da competência dos tribunais administrativos, nos termos do art. 4º, nº 1, e), do ETAF. 3. A apreciação dos litígios ... direito público que regulem aspectos específicos do respectivo regime substantivo é da competência dos tribunais administrativos
Relator: PIRES DA GRAÇA
I - Contratos Públicos são todos aqueles que, independentemente da sua designação e
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Constitui “questão fiscal” aquela que exija a interpretação e aplicação de
Relator: PIRES ESTEVES
litígios emergentes das relações jurídicas administrativas". III - O conceito de relação jurídica administrativa é decisivo para determinar a repartição de competências entre os Tribunais Administrativos e os Tribunais Judiciais ... repartição da jurisdição entre os tribunais administrativos e os tribunais judiciais. V - À míngua de definição legislativa do conceito de relação jurídica administrativa, deverá esta ser entendida no sentido tradicional
Relator: TAVARES DE PAIVA
competência dos tribunais administrativos a providência cautelar instaurada por particular contra um organismo da administração pública que está a executar em terreno do requerente uma obra, na execução
Relator: PAIS BORGES
Face ao actual ETAF (art. 4º, nº 1), compete aos tribunais da jurisdição administrativa a apreciação de litígios que tenham por objecto: “g) Questões em que, nos termos ... incidência subjectiva decorrente da personalidade pública da entidade demandada. II - Assim, cabe aos tribunais administrativos a competência material para conhecer de pedidos indemnizatórios formulados na réplica pelo Autor reconvinte
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
95º, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, porque a questão da competência dos tribunais administrativos é uma questão de ordem pública e cujo conhecimento precede o de qualquer ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos não se podem sobrepor ao disposto na Constituição e, em concreto, permitir que os tribunais decidam em matéria da competência dos órgãos políticos
Relator: FILIPE CAROÇO
Tribunais Administrativos e Fiscais a competência em razão da matéria para a resolução de um litígio que opõe um particular à EP – Estradas de Portugal, S.A. e à V..- Empresa ... terceiro sob adjudicação de obra. 2- Fundamental para a definição da competência em razão da matéria dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nos termos do actual ETAF
Relator: RODRIGUES DA COSTA
competência material é aferida de acordo com a identidade das partes e os termos da pretensão do Autor, tal como esta é delineada na respectiva petição, independentemente da legitimidade ... natureza das normas que materialmente regulam o contrato, colocando-o na órbita dos tribunais administrativos, desde que a lei preveja a possibilidade da sua submissão a um procedimento pré-contratual
Relator: FERNANDA XAVIER
I - A norma do artº95º, nº3 do DL 555/99, de 16.12, que
Relator: RAQUEL REGO
competência dos tribunais administrativos o julgamento da causa em que o “Instituto de Gestão e Reabilitação Urbana, I.P.” pede a resolução do contrato de arrendamento de habitação social
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
I – Nos termos do artigo 4º nº 1 al. g) do ETAF
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. A apreciação da validade de um acto eleitoral pressupõe necessária e
Relator: GREGÓRIO DE JESUS
I - Para determinar o tribunal competente em razão da matéria para o
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Constitui “questão fiscal” aquela que exija a interpretação e aplicação de
Relator: SANTOS BOTELHO
Quer os nºs 1 e 3, do artigo 113° do CPTA quer
Relator: José Augusto Araújo Veloso
natureza jurídico-administrativa da relação jurídica como o critério material de aferição da competência dos tribunais administrativos, mas não definem o que é a relação jurídica administrativa; II. O legislador ... substituir-se ao senhorio no caso de este o não fazer, é da competência dos tribunais administrativos; IV. O litígio em que o autor inquilino responsabiliza o senhorio pelos danos
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
administrativa comum é a forma processual na qual são dirimidos os litígios da competência dos tribunais administrativos. II. A ação administrativa especial constitui o meio próprio tipo e legalmente imposto
Relator: ABRANTES GERALDES
competência dos Tribunais Administrativos a competência para dirimir um litígio em que estão em discussão questões atinentes à natureza e efeitos jurídicos decorrentes de um contrato de utilização