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Relator: FERNANDO BENTO
ratificação do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco afigura-se compatível com as normas e princípios da Constituição da República Portuguesa ... deste órgão de soberania, independentemente da forma que venha a ser adotada para vinculação internacional ao mesmo por parte do Estado Português (tratado ou acordo) – artigos
Relator: JORGE DIAS
1.- O conceito de funcionário, definido pelo artigo 386 do CP, é
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. O n.º2 do art. 8.º da Lei 5/2008, de
Relator: CRISTINA CERDEIRA
1. Perante a indefinição do Código de Processo Penal quanto ao conceito
Relator: JAIME FERREIRA
I – Com uma revisão de sentença estrangeira não se visa um qualquer
Relator: JUDITE PIRES
1. - A excepção de caso julgado pressupõe uma tríplice identidade entre duas
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
Os direitos de personalidade, neles se incluindo o direito ao repouso, descanso
Direito à dedução das SGPS
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Apesar da revogação da Lei n.º 31/86, de 29 de
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
A denominação social da ré "Placodias Unipessoal L.da" não é confundível com
I SÉRIE Quinta-feira, 27 de dezembro de 2012 Número 250 ÍNDICE
Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2012 Decreto-Lei n.º
expansão das oportunidades de É ratificado o Acordo de Aviação Euromediterrânico transporte aéreo internacional, nomeadamente através do entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um desenvolvimento ... transporte aéreo na Resolução da Assembleia da República n.º 147/2012, em promoção do comércio, turismo e investimento; 26 de outubro de 2012. Desejando permitir que as transportadoras aéreas
I SÉRIE Segunda-feira, 24 de dezembro de 2012 Número 248 ÍNDICE
Decreto-Lei n.º 266-B/2012 atividades agrícolas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56,548 de 31
Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2012 Norma revogatória O XIX
dezembro de 2012. promoção do comércio, do turismo e do investimento; Publique-se. Tendo em conta a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago
Portaria n.º 429/2012 de 31 de dezembro Artigo 1.º Fator
Lei n.º 66-A/2012 Artigo 5.º de 31 de dezembro
Portaria n.º 408/2012 1. A presente portaria cria uma nova modalidade