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Lei n.º 29/2012 a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de 9 de agosto b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Primeira
I SÉRIE Quarta-feira, 22 de agosto de 2012 Número 162 ÍNDICE
Portaria n.º 227/2012 1 — A ESAME é composta por um máximo
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1. O prazo de prescrição do direito que a lei reconhece, no
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1. O prazo de prescrição dos créditos reclamados à seguradora do acidente
Lei n.º 23/2012 1— ....................................... de 25 de junho a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Procede à
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I. Tendo a sentença omitido o conhecimento de excepção peremptória deduzida pelo
Portaria n.º 92/2012 outros organismos de âmbito bilateral e multilateral, no