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Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
situa o centro de interesses principais do devedor e considera que este é “o local em que o devedor exerce habitualmente a administração dos seus interesses de forma habitual ... devedor pessoa singular que exerça uma atividade comercial ou profissional, que esse centro dos interesses principais do devedor é o local onde exerce a sua atividade principal, salvo se essa
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
maio de 2015, é, por regra, o local onde se situa o centro dos interesses principais do devedor no momento da abertura do processo de insolvência, que fixa a competência
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
ocasional –, onde se encontram emigradas, por ser aí que se situa o “centro dos interesses principais do devedor”, aquele “em que o devedor exerce habitualmente a administração dos seus interesses
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
devedor não tiver em Portugal a sua sede ou domicílio, nem o centro dos principais interesses, o processo de insolvência que aqui seja instaurado será sempre (necessária e obrigatoriamente ... 2015/848. III – Se o devedor em questão (que não tem em Portugal a sua sede, domicílio ou centro dos principais interesses) não tiver estabelecimento em Portugal, a atribuição de competência
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
centro dos interesses principais o local em que o devedor exerce habitualmente a administração dos seus interesses de forma habitual e cognoscível por terceiros; V – Sendo o devedor uma pessoa ... centro dos interesses principais é o lugar de residência habitual; esta presunção é ilidível, o que permite a prova de que o centro dos interesses principais não coincide
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Estado que se situa o centro dos interesses principais do devedor. 2. Se apesar de ter o centro dos seus principais interesses noutro Estado-Membro o devedor possuir um estabelecimento
Relator: MOREIRA DO CARMO
competência internacional do tribunal português para o processo de insolvência principal caso o devedor tenha bens situados fora do nosso país mas dentro de outro estado da União Europeia, tendo ... Regulamento. Assim, de acordo com o texto deste normativo, se o centro dos interesses principais do devedor se encontrar localizado em Portugal, o tribunal nacional é competente para abrir
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
âmbito espacial de aplicação limitado aos casos em que o centro dos interesses principais do devedor está situado na Comunidade. 2. Assim, quando o requerido na Insolvência tem o domicílio
Relator: JORGE TEIXEIRA
comum. III- Para a caracterização do lugar que deve ser tido por centro dos principais interesses do devedor deverá atender-se ao local em que o devedor habitualmente os gere ... devedor tem de ser de molde a expressar ou tornar justificada e cognoscível a aparência de que terá alterado ou radicado o seu centro dos principais interesses para um país
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
instaurado no Estado-Membro em cujo território está situado o centro dos interesses principais do devedor e que tem alcance universal, visando abarcar todo o património do devedor; - o processo ... tinha o “centro dos interesses principais”, pelo que aquele processo deve ser considerado “principal”, com vocação para abranger todo o património do devedor, esteja ele situado em França
Relator: MANUEL BARGADO
insolvência ali previsto se é naquele Estado que se situa o centro dos interesses principais do devedor. II - Do art. 294º, nº 2, do CIRE retira
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
competência internacional dos tribunais judiciais II- A referida norma estabelece o centro de interesses principais (CIP) do devedor – também denominado Center of Main Interests (COMI) – como o fator relevante para
Relator: HELENA MELO
CIRE é competente o tribunal da sede ou do domicílio do devedor ou do autor da herança, à data da morte, para o caso da insolvência respeitar a herança jacente ... além do domicílio e da sede do devedor, o tribunal do local onde o devedor tem o centro dos seus principais interesses (artº 7º, nº 2 do CIRE), sendo também
Relator: ACÁCIO NEVES
insolvência universal a uma devedora sociedade estrangeira, com estabelecimento em Portugal e com sede noutro Estado-Membro, desde que o centro de interesses principais dessa sociedade se situe em Portugal