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Relator: VASQUES OSÓRIO
baldios não são pessoas coletivas, mais concretamente, não são pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, razão pela qual não estão abrangidos pela previsão da alínea ... 32º, nº 2, da Lei nº 68/93, de 4 de Setembro, que beneficiava os baldios, foi revogada pelo artº 25º, nº 1, do Dec. Lei nº 34/2008
Contrato de cedência de exploração – terrenos baldios
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
Incorre em nulidade, por falta de adequado exame crítico da prova, a
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Declarada em decisão de recurso interposto pela defesa a nulidade da sentença
Relator: ISABEL ROCHA
I – As acções de simples apreciação positiva ou negativa têm a finalidade
Agricultura e Pescas (DRAP), isoladamente 2 — A presente lei aplica-se ainda aos baldios, nos ter- ou em articulação com as autarquias. mos previstos na Lei dos Baldios. 5 — Para ... prédio, bem como do montante da taxa a que se refere Disponibilização de baldios o artigo 17.º 9 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, exis- 1 — Os baldios
setembro de 1958, conforme o Aviso publicado no parcial de uma parcela de terreno baldio, com a área de Diário da República, 1.ª série ... golfe», Aviso n.º 88/2012 conforme deliberação, por unanimidade, da assembleia de compartes dos baldios da freguesia de Covas, de 18 Por ordem superior se torna público
Decreto n.º 22/2012: Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio, com a área de 450 m2, integrada no perímetro florestal de São Salvador, no concelho
Ordenamento do Território, que exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio integrada no perímetro florestal denominado serra da Cabreira, no concelho de Cabeceiras de Basto ... decurso do qual se fez prova de que os pela assembleia de compartes dos baldios daquela lotes 75-OL (10,1309 ha) e 17-F (2,8750 ha) foram arren
Basto solicitou a exclusão do regime florestal parcial de uma parcela de terreno baldio, com a área de 77 000 m2, integrada no perí- metro florestal denominado serra da Cabreira ... Câmara Munici- pal de Cabeceiras de Baixo, pela assembleia de compartes ANEXO dos baldios daquela freguesia, conforme deliberação de 31 de outubro de 2010 e tomada ao abrigo
Decreto Regulamentar n.º 32/2012 A participação e a aquisição de participações
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Entre as causas de cessação do mandato contam-se a renúncia