110 resultados

  1. TRG

    1607/10.3TBBRG.G1

    Relator: MANSO RAÍNHO

    arguição de nulidade da sentença. II - É nulo o registo de desenho ou modelo industrial se anteriormente estava já divulgado ao público desenho ou modelo idêntico criado por terceiro ... desenho ou modelo industrial supõe a existência do registo do desenho ou modelo em termos de propriedade industrial. IV – O desenho ou modelo industrial só confere direitos de autor

  2. DR-I

    Portaria n.º 418-A/2012

    taxas de matrícula em qualquer um dos ramos de Artigo 19.º atividade previsto no n.º 1 do artigo 15.º do Regulamento Marcação a laser das Contrastarias são ... titulares que exerçam diferentes atividades devem tos no Regulamento das Contrastarias, e digam respeito à obter a matrícula correspondente a cada uma. atividade da INCM e das Contrastarias. Artigo