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Relator: VIRGÍLIO MATEUS
verificada e o contrato como perfeito, se o comprador examinar as coisas compradas no acto da entrega e não reclamar imediatamente contra a sua qualidade, ou, não as examinando, não ... venda comercial sobre amostra a mesma desconformidade implica a ineficácia do acto. 4.- Decorrendo do art.469 C Comercial que a produção dos efeitos da compra e venda comercial sobre amostra
Relator: HENRIQUE ANTUNES
contratuais – contratos de trabalho, contratos com fornecedores, contratos de distribuição, de publicidade, de concessão comercial, de agência, de franquia e mesmo contratos relativos a bens vitais (v.g. água, electricidade, gás ... diversas. O regime do trespasse dependerá, portanto, do acto que, concretamente, estiver na sua base. VI - A locação de estabelecimento comercial é um negócio de transmissão a título temporário
Relator: Catarina Almeida e Sousa
valor de venda - é um acto de natureza processual, um acto judicial de tramitação processual sem natureza jurisdicional (e não um acto administrativo em matéria tributária), através do qual ... Calcular o valor de mercado de um bem ou, como aqui, de um estabelecimento comercial, implica necessariamente a consideração de regras e critérios de avaliação que, no final, permitam precisamente
Relator: ROSA TCHING
Celebrado um contrato comercial de compra e venda por amostra, o ónus que que impende sobre o comprador, de invocar a desconformidade entre a mercadoria entregue e a amostra ... base ao contrato no prazo de oito dias estabelecido no art. 471º do Código Comercial, não se confunde com a denúncia de defeitos, pois, esta respeita apenas e tão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem
Relator: HENRIQUE ANTUNES
abertura de crédito constitui um contrato nominado mas atípico (artº 362º do Código Comercial). III - Trata-se, porém, de um contrato socialmente típico, meramente consensual, num duplo sentido: no sentido ... hipotecárias; no sentido de que a sua validade não se encontra dependente de qualquer acto de entrega do montante pecuniário: ao contrário do que sucede no empréstimo bancário, a abertura
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. As questões que se impõem ao conhecimento do tribunal não se
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Face ao quadro normativo decorrente dos arts. 06.º, 08.º
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Não padece do vício formal de falta de fundamentação o acto de 2.ª avaliação que procede à identificação geográfica/física dos prédios no concelho e freguesia respectivos ... Finanças, mas apenas aprovados por Portaria, sob proposta da CNAPU, não tendo nesse acto de avaliação de serem justificados os concretos valores legais aplicados; 3. A fundamentação exigível nos actos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
categoria B. A mencionada imputação é efectuada de acordo com o que resultar do acto constitutivo da respectiva entidade ou, na falta de elementos, em partes iguais (cfr.art ... pessoas colectivas residentes em território português que exerçam, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, sujeitas ao regime regra de tributação em I.R.C. e cuja actividade empresarial
Relator: Álvaro Dantas
admitir presunções sobre presunções. 3. Não é possível fundar exclusivamente na contabilidade da sociedade comercial a favor da qual terão sido efectuados os suprimentos que constituem a alegada manifestação ... tributária os pressupostos legais vinculativos da sua actuação é de concluir pela ilegalidade do acto de fixação de matéria tributável.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: HENRIQUE ANTUNES
saldo, verdadeiramente autónomo em relação aos créditos que o antecedem (artº 344º do Código Comercial). V - O depósito bancário, em sentido estrito ou próprio, ou depósito de dinheiro ou disponibilidades ... restituí-la, a solicitação do depositante, nas condições convencionadas (artºs 408º do Código Comercial e 1º do DL nº 430/91, de 2 de Novembro). VI - A natureza jurídica precisa
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Se o interessado, à data do requerimento para o efeito, reúne
Relator: EDUARDO JOSÉ OLIVEIRA AZEVEDO
causado. 2- A verificação do anterior requisito respeita ainda matéria de autoria de eventual acto susceptível de criar responsabilidade civil e revela-se como norma especial em relação ... não pretenderia ver frustrado, como do público alvo do mesmo. 7- Perante actividade comercial publicitária a pessoa padrão que a lei acolhe terá que ser forçosamente aquela que actua
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
I – Se o particular à data do requerimento para o efeito, reúne
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Os fundamentos definidos na lei para a oposição do executado encontram