TRC
198/10.0TBVLF-B.C1
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
· Nulidade da decisão por falta de fundamentação e por omissão de pronúncia
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Imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis
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Relator: CARLOS MARINHO
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Relator: RITA ROMEIRA
I – O recurso extraordinário de revisão não pode servir para nele se
Relator: CARLOS GIL
1. A circunstância da recorrida ter cumulado na petição inicial duas pretensões