142 resultados

  1. DR-I

    Decreto do Presidente da República n.º 82/2012

    ção fiscal aplicável sobre a que decorra de outra legislação desse Estado Contratante. gráfico, designa o território do Japão, incluindo o seu mar territorial, onde a legislação fiscal japonesa esteja ... exerça direitos de soberania de acordo com o direito internacional e onde a legislação fiscal japonesa 1 — Para efeitos da presente Convenção, a expressão esteja em vigor; «residente

  2. DR-I

    Portaria n.º 118/2012

    Portaria n.º 118/2012 Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades de