Resolução do Conselho de Ministros n.º 94-A/2012
Resolução do Conselho de Ministros n.º 94-A/2012 de Portugal, S
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 94-A/2012 de Portugal, S
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Decreto-Lei n.º 239/2012 das Crianças e Jovens em Risco, nos
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Aviso n.º 161/2012 forma retangular, com dimensões de acordo com a
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I SÉRIE Segunda-feira, 8 de outubro de 2012 Número 194 ÍNDICE
Declaração de Retificação n.º 57/2012 deve ler-se: Nos termos das
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
Demandado um réu para efectivação de responsabilidade civil, emergente de uma inundação