142 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 57/2012

    Presidente da Assembleia da República, Maria da de mesa e habitação no mesmo domicílio fiscal; Assunção A. Esteves. ii) O conjunto constituído por pessoa solteira, viúva, divorciada ou separada judicialmente ... Publique-se. que com ela vivam em comunhão de mesa e habitação no mesmo domicílio fiscal; O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendada em 31 de outubro

  2. DR-I

    Portaria n.º 371/2012

    Portaria n.º 371/2012 1 — Os resultados líquidos do exercício de 2011