DR-I
Portaria n.º 192/2012
registo e con- a implementação das políticas de preservação e conser- trolo da assiduidade e garantir o processamento dos ven- vação. cimentos, abonos e outras remunerações, assim como os descontos
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registo e con- a implementação das políticas de preservação e conser- trolo da assiduidade e garantir o processamento dos ven- vação. cimentos, abonos e outras remunerações, assim como os descontos
Mobilidade de trabalhadores; g) Coordenar e apoiar os serviços, organismos e enti- h) Assiduidade e trabalho extraordinário; dades públicas e seus fornecedores na adoção das normas i) Deslocações em serviço
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2012 a partir da data
I SÉRIE Quarta-feira, 27 de junho de 2012 Número 123 ÍNDICE
I SÉRIE Sexta-feira, 22 de junho de 2012 Número 120 ÍNDICE
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I SÉRIE Quarta-feira, 16 de maio de 2012 Número 95 ÍNDICE
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I SÉRIE Quinta-feira, 24 de maio de 2012 Número 101 ÍNDICE
Relator: JORGE TEIXEIRA
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I SÉRIE Segunda-feira, 9 de abril de 2012 Número 70 ÍNDICE
Relator: OLGA MAURÍCIO
1. - A condenação pela prática de um crime cometido no decurso do
Relator: PROENÇA DA COSTA
1. Não estando directamente fixados os critérios a que se deve lançar
Relator: EDGAR VALENTE
I - As normas do Código de Processo Penal apenas se aplicam na