Pesquisa jurídicaTogaAI

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  2. DR-I

    Portaria n.º 257/2012

    titular, salvo nas elaboração do contrato de inserção, o técnico gestor do situações de incapacidade deste, devidamente comprovada processo convoca o requerente para a realização de en- por declaração médica ... membro do agregado familiar a quem aquele preste assistência; SECÇÃO II b) Exercício de atividade laboral ou realização de dili- Renovação da prestação gências tendentes à sua obtenção; c) Cumprimento

  9. DR-I

    Decreto do Presidente da República n.º 106/2012

    Coordenar a elaboração dos planos e relatórios de bilitação e das acessibilidades; atividade; k) Promover a elaboração e execução do plano de for- b) Assegurar a elaboração, a coordenação ... desenvolver um serviço de biblioteca tendo em vista a execução do plano de atividades aprovado; pública que recolha, trate e difunda a informação científica, c) Efetuar o controlo da execução

  15. DR-I

    Portaria n.º 135/2012

    qualquer taxa a renovação o seguinte: de atestado médico de incapacidade multiuso, nas situa- ções de incapacidade permanente, não reversível mediante Artigo 1.º intervenção médica ou cirúrgica. 2 — Reduza ... Objeto atestado médico de incapacidade multiuso em processo de São aprovados, em anexo à presente portaria e da qual revisão ou reavaliação do grau de incapacidade. fazem parte integrante