73 resultados nos descritores e sumários · 548 no texto integral
Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
23/2010, de 30 de Agosto (no sentido do reforço da protecção das uniões de facto) – que deixou de ser tão exigente em matéria de atribuição de pensões, maxime ... alteração que fez ao artigo 2020.º, n.º 1, do Código Civil – era facto constitutivo do direito do requerente a alegação e prova, entre o demais, de que não
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
liquet probatório, a ação tem de ser julgada procedente, por falta de prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. IV. Mostra-se insuficiente para a caracterização da ligação
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
trabalhadores reclamantes. É ao trabalhador reclamante que compete a alegação e prova dos factos constitutivos do privilégio creditório que invoca, mas o tribunal deverá atender a tudo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica. A natureza do facto constitutivo que baseia o aparecimento da taxa pode consistir na prestação de uma actividade pública
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
disciplinar, à semelhança do que sucede no processo penal, o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume
Relator: JOAQUIM CONDESSO
concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica. A natureza do facto constitutivo que baseia o aparecimento da taxa pode consistir na prestação de uma actividade pública
Relator: SOFIA DAVID
Invocando o ora Recorrente o seu direito à prestação, cabe-lhe a prova dos factos constitutivos desse direito, sob pena de a sua pretensão improceder (cf. artigo 342º
Relator: RUI PEREIRA
aquisição daquela licenciatura, a decisão do TAF de Loulé sobre a matéria de facto pode ser alterada por este TCA Sul, nos termos da alínea ... instituição de ensino superior para a aquisição daquela licenciatura, por serem factos constitutivos do seu direito [cfr. artigo 342º, nº 1 do Cód. Civil
Relator: FRANCISCO CAETANO
indemnizado nos termos gerais. 2. Compete ao empreiteiro a prova dos factos impeditivos da sua responsabilidade cabendo-lhe, portanto, demonstrar que o aparecimento do defeito se ficou a dever ... fornecimento de acessórios ao maquinismo instalado extravasava o contrato de empreitada, enquanto facto constitutivo do seu direito à indemnização
Relator: SÉRGIO CORVACHO
antes envolve a formulação de um juízo de valor assente numa reapreciação global dos factos constitutivos da responsabilidade criminal do arguido e da personalidade deste. 2. A quantificação da pena
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
para o inquilino, decorre do contrato -e que encontra a sua justificação no facto da não utilização do imóvel implicar a sua desvalorização- é susceptível de fazer nascer na esfera ... vida. IV. Erigindo-se o não uso por mais de um ano em facto constitutivo do direito a resolver o contrato, sobre o senhorio recai o ónus da respectiva prova
Relator: JORGE TEIXEIRA
falta de manutenção, uma vez que sobre ele incide o ónus da prova dos factos constitutivos do seu direito de indemnização - art. 342º do Cód. Civil. V- A responsabilidade prevista
Relator: SILVA RATO
casos, como o dos autos, em que o pedido se encontra determinado, mas os factos constitutivos da liquidação da obrigação não estão provados. 4 - Fixando a sentença a compensação devida
Relator: Fernanda Esteves
verificam as condições de que tal dispensa depende, uma vez que trata de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. V. Assentando o pedido de dispensa da prestação
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
disciplinar, à semelhança do que sucede no processo penal, o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
articulado superveniente não se basta com a verificação da superveniência dos factos, exigindo ainda que esses factos sejam constitutivos, modificativos ou extintivos do direito a que os autores se arrogam ... Não revela essa natureza constitutiva, modificativa ou extintiva a invocação de factos que, pese embora a sua superveniência, apenas sejam confirmativos ou demonstrativos de violações invocadas como fundamento da suspensão
Relator: JOSÉ MANUEL ARAÚJO DE BARROS
Agosto, o não beneficiar o responsável de seguro válido e eficaz é facto negativo constitutivo do direito de quem demande o referido fundo, recaindo desse modo sobre o autor
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
realizar um tipo legal, conhecendo o agente todas as suas circunstâncias fácticas objectivas - constitutivo do tipo legal, será, então, em definitivo, um dos elementos que o artigo 283º ... pressupõe que os factos que inicialmente constam do mesmo constituam crime. Não constituindo esses factos crime por falta de descrição de algum dos seus elementos constitutivos, jamais a mesma pode
Relator: JOÃO NUNES
invocado, através do seu conteúdo e objecto, impondo-se ainda identificar o facto ou o título constitutivo desse arrogado direito, ou seja, a causa de pedir. II – Os poderes inquisitórios ... artigo 264.º do Código de Processo Civil e permitem ao juiz atender aos factos essenciais ou instrumentais que resultam da discussão da causa, mesmo que não tenham sido articulados
Relator: MARIA ISABEL ROCHA
voluntárias estabelece-se em função da modalidade do título constitutivo: as servidões voluntárias são as constituídas por negócio jurídico ou facto voluntário, as servidões legais são constituídas coercivamente