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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
persuasiva e, como tal, deverá merecer da parte de todos os juízes uma atenção especial; III.1-tal significa que só razões muito ponderosas poderão justificar desvios de interpretação das normas jurídicas
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
medida educativa de censura de comportamentos de alunos com intuito de prevenção geral e especial, que mereceram a concordância dos encarregados de educação, pelo Conselho de Turma, por razões pedagógicas
Relator: RUI PEREIRA
administrativa e que, nem neste Código nem em legislação avulsa, sejam objecto de regulação especial”. II – Ainda de acordo com o nº 2 do normativo citado, seguem, designadamente, a forma ... administrativo válido, a sua impugnação teria de ser efectuada através da competente acção administrativa especial, por ser esta a forma que seguem “os processos cujo objecto sejam pretensões emergentes
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
qualificação do crime de homicídio baseia-se num especial tipo de culpa, espelhado na especial censurabilidade – atitude do agente relativamente a formas de cometimento do facto especialmente desvaliosas – ou perversidade ... condutas que refletem no facto concreto as qualidades especialmente desvaliosas da personalidade – do agente, não sendo as circunstâncias qualificativas de funcionamento automático, nem o respetivo elenco taxativo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
vigente, significa o poder de fixar o número de táxis referente a esse contingente especial e o seu respectivo regime de estacionamento, neste caso, segundo o regime de escala, assim ... escala. VI. O universo dos titulares das licenças de táxi a integrar o contingente especial do Aeroporto da Madeira, faz-se de entre os profissionais titulares das licenças atribuídas pelos
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
lançar mão de certo meio de prova ou de “meio de prova de especial relevância” para demonstrar a veracidade de facto por si alegado, sendo necessário que o meio probatório
Relator: HENRIQUE ANTUNES
portanto, também no âmbito do acto de licitação em processo de inventário – um regime especial (artº 908º do CPC). VII - E este regime é especial não só perante o regime ... geral do erro sobre o objecto – mas também perante a regulamentação, já em si especial, do erro na venda de coisas oneradas (artºs 247º, 251º, 905º a 912º do Código
Relator: JORGE ARCANJO
fornecido pela empreiteira. 2. O contrato de empreitada de consumo está submetido ao regime especial da legislação proteccionista do Direito do Consumo, aplicando-se, por isso, para além
Relator: CARVALHO GUERRA
artigo 35º, n.º 1, do Código da Estrada, até impõe de forma especial a observância de tais cuidados. 2. Quando ambos os condutores dos veículos intervenientes tiveram a possibilidade
Relator: PAULO GUERRA
impõe sem que existam questões delicadas de credibilidade ou razão de ciência a equacionar. · Especial prudência se deve ter na prova por escutas telefónicas, a fim de que todos percebamos
Relator: CARLOS MOREIRA
ação especial de fixação judicial de prazo, visa unicamente a fixação de prazo para as situações previstas no artº 777º nº2 do CC, ou seja, naqueles casos em que, não
Ouro para investimento - Bens em 2ª mão, "peças partidas, de ouro usado - Regime especial dos bens em 2ª mão
Prestação de serviços promocionais de desenvolvimento das actividades portuguesas em especial dos seus associados, nos domínios técnico, económico, comercial, associativo e cultural
Relator: CARLOS BARREIRA
acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, a que respeita o DL n.º 269/98 de 1.9, em que o réu não contestou, não pode
Enquadramento - Medicina do Trabalho, serviços de medicina, especialidades médicas e não médicas, e consultas de psicologia
Relator: TERESA DE SOUSA
extinguiu foi o prazo para requerer a pensão ao abrigo dessa legislação especial e não o prazo da sua atribuição ou da instrução do processo de aposentação anteriormente instaurados
Aplicação do regime especial de neutralidade fiscal às operações de fusão inversa
Derrama - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedade
Relator: RAMALHO PINTO
Verifica-se erro na forma de processo se, na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, regulada nos artºs 98º-B e seg.s do C.P.T
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
enquadramento no âmbito daquilo que é o objeto de impugnação da ação administrativa especial prevista no art. 115.º do RJUE, ou seja, apenas para os atos administrativos proferidos