DR-I
Decreto-Lei n.º 240/2012
Decreto-Lei n.º 240/2012 1962 . . . . . . . . . . . . . 14,38 15 15,84 16
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Decreto-Lei n.º 240/2012 1962 . . . . . . . . . . . . . 14,38 15 15,84 16
I SÉRIE Quarta-feira, 14 de novembro de 2012 Número 220 ÍNDICE
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. O convite à correção das conclusões do recurso, quando estas mais
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- É no momento do despacho inicial que se tem de analisar
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Para o efeito de aplicação, ou não, da pena de expulsão do
Resolução da Assembleia da República n.º 105/2012 O Presidente da República
mínimas sobre sanções e medidas contra empregadores de um apátrida com o estatuto de refugiado ou estatuto de nacionais de países terceiros em situação irregular; de proteção subsidiária; k) Diretiva
Resolução da Assembleia da República n.º 123/2012 1 — As entidades de
Decreto do Presidente da República n.º 102/2012 Alteração ao Código Civil
Relator: BRÍZIDA MARTINS
Ao realizar-se o julgamento do arguido na sua ausência, apesar de
Relator: CARLOS MOREIRA
1- O critério para a atribuição da competência material aos tribunais administrativos
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A exigência de notificação do arguido com “pelo menos 30 dias
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. A liberdade de opinião e de expressão, contemplada no art. 19
Relator: FÁTIMA MATA-MOUROS
Existindo o vício de nulidade decorrente de deficiente gravação da prova e
I SÉRIE Quarta-feira, 27 de junho de 2012 Número 123 ÍNDICE
I SÉRIE Quarta-feira, 16 de maio de 2012 Número 95 ÍNDICE
I SÉRIE Segunda-feira, 7 de maio de 2012 Número 88 ÍNDICE
Relator: LUÍS TEIXEIRA
1.- O arguido não tem legitimidade para recorrer da decisão judicial que
Relator: FRANCISCO CAETANO
I – Condenados os RR. em quantia ilíquida em montante equivalente ao pagamento
Portaria n.º 92/2012 outros organismos de âmbito bilateral e multilateral, no