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Relator: HENRIQUE ANTUNES
apenas ao credor cujo crédito não tenha sido contestado, restringiria, grave e injustificadamente, o meio de tutela jurisdicional do direito crédito – seja do requerente da insolvência seja dos demais credores ... condição suspensiva ou resolutivo – não tolhe a legitimidade do requerente da insolvência. XI - Portanto, admite-se a requerer a insolvência ao credor cujo crédito ainda nem sequer se mostra constituído
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
admite como excepção a prevista no nº 3 do mesmo preceito, não sendo a falta suprível com o convite ao aperfeiçoamento da petição. 6 Os documentos não constituem um meio
Relator: EVA ALMEIDA
lugar, a prova testemunhal, terá um papel de suplemento de prova e será de admitir, impondo-se, ante as circunstâncias do caso, a interpretação com os devidos cuidados do preceito ... quotas) no tocante aos valores e seu pagamento, compete ao réu provar, por outro meio, ter pago o valor convencionado. III – A co-assunção de dívida não está sujeita
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
certo meio de prova ou de “meio de prova de especial relevância” para demonstrar a veracidade de facto por si alegado, sendo necessário que o meio probatório em causa seja ... prova daquela realidade factual, porquanto se tal prova lograr ser obtida através de outros meios deixamos de estar no âmbito da situação de impossibilidade ali aludida. IV. Não ficando demonstrado
Relator: HENRIQUE ANTUNES
direito cuja solução é controvertida, consagrando um entendimento que a jurisprudência, pelos seus próprios meios, podia ter chegado - e, por isso, mesmo à luz do RAU deveria entender ... resolução fundamentada – que corresponde à regra geral – e a resolução imotivada – só excepcionalmente admitida – em que a uma das partes é reconhecida a faculdade de, sem fundamento, se desvincular. XVIII
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
jurisdicional efetiva não colide com o princípio da separação e interdependência de poderes. V. Admite-se, na atual configuração da ordem jurídica, constitucional e administrativa, que o juiz administrativo possa ... critérios de estrita legalidade, e sendo a realização da Justiça, não só um meio, como um fim, exercido por intermediação da lei, há que extrair consequências do princípio da tutela
Relator: JORGE JACOB
- A prova por presunção não é uma prova totalmente livre e absoluta
Relator: ARTUR DIAS
duas acções cruzadas no mesmo processo. E esse cruzamento de acções só pode ser admitido em certos termos, sob pena de se poder facilmente subverter toda a disciplina do processo ... partes, possam associar-se aos litigantes ou intervir aos lado deles. IV - O meio processual adequado a promover a presença desse terceiro na instância reconvencional é, como o próprio artº
Relator: Antero Pires Salvador
disso, a ratificação-sanação do acto inválido contenciosamente impugnado só é admitida até à contestação da entidade demandada (art.º 137.º, n.º2 do CPA). 2 . Resulta ... tiver praticado omissão grave do dever de cooperação; - tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal, impedir
Relator: Pedro Marchão Marques
interpretação das normas adjectivas, impõem ao juiz que ordene a convolação de meios processuais inadequadamente utilizados nos meios processuais adequados sempre que tal se lhe apresente como possível sem subversão ... reforma de despacho que não admitiu um recurso interposto, contém todos os elementos pertinentes para a sua apreciação como reclamação do 688.º do CPC, sendo também o pedido formulado
Relator: MOREIRA DO CARMO
reconhecimento unilateral da dívida previsto no art. 458º, nº 1, do CC, leva a admitir o cheque prescrito, enquanto documento particular, como título executivo, ao abrigo do art. 46º ... 289º, nº 1, do CC, sendo avesso à celeridade e economia de meios obrigar o exequente a deitar mão da acção declarativa para obter a prestação
Relator: PAULO GUERRA
prática do crime, determina-lhe a vontade para o acto ilícito, constituindo um “meio enganoso” de obtenção de prova, tratando-se, por isso, de um método proibido de prova ... autoridade e que, caso o teste revelasse uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida, os mesmos teriam de actuar de acordo
Relator: ISABEL ROCHA
norma do art.º 588.º do CPC, transcendem o âmbito dos esclarecimentos admitidos pelo art.º 587.º; o que se pretende com a comparência dos peritos em audiência ... são irreversíveis, pelo que a nulidade provocaria danos vultuosos, agora irremovíveis através de outros meios jurídicos; e, c) poder a situação criada ser imputada à contraparte, por esta ter culposamente
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
todos os atos que mantenham, sem fundamento válido, a situação ilegal. III. O CPTA admite ou permite que o tribunal, no quadro duma execução de decisão judicial anulatória ... possa ser sindicado em ação administrativa especial autónoma por ser esse alegadamente o único meio idóneo para o efeito. V. Tal ato administrativo pode ser objeto de aferição quanto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mesmo, na actuação administrativa terá de existir uma proporção adequada entre os meios empregues e o fim que se pretende atingir. No âmbito do procedimento tributário, a consagração ... execução fiscal) no âmbito do processo de execução fiscal, devendo, no entanto, ser admitida a penhora de bens indicados pelo executado, desde que daí não resulte prejuízo para o processo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
não indicando os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, nem os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre ... causas, depois de a primeira já ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, há lugar à exceção de caso julgado, prevista nos artºs. 497º e 498º