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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
conheça de exceção dilatória (mormente, da incompetência), uma vez transitada, só constitui caso julgado formal quanto às questões ali concretamente apreciadas, pelo que a declaração genérica ou tabelar feita naquela ... sede quanto à verificação/regularidade dos pressupostos processuais não faz caso julgado formal não estando impedido o julgador administrativo, à luz do que se dispõe nos arts
Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO
menção escrita do motivo, no contrato de trabalho a termo, configura uma formalidade ad substantiam e não uma mera formalidade ad probationem, sendo a observância da forma essencial à validade
Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO
termo. III- A menção escrita do motivo, no contrato de trabalho, configura uma formalidade ad substantiam e não uma mera formalidade ad probationem, que tenha apenas em vista facilitar
Relator: CRUZ BUCHO
notificação exigida pelo nº 1 do artº 333º do CPP, pressupõe a observância das formalidades contempladas no nº 3 do artº 113 do CPP, tendo além do mais em conta
Relator: ISABEL ROCHA
observou dos deveres de conservação e vigilância contratualmente estabelecidos. 3. Só uma interpretação demasiado formal e estreita do normativo conduziria à conclusão de que o utente lesado não pode beneficiar
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
mesmo; 2. O procedimento de inspecção interno tem por objecto a análise formal e de coerência dos documentos da escrita do contribuinte, bem como o seu cruzamento com outros elementos
Relator: PAULO GUERRA
sendo fundamental que permita avaliar cabalmente o porquê da decisão e o processo lógico-formal que serviu de suporte ao respectivo conteúdo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
base de dados de perfis de ADN, depende apenas dos requisitos de natureza formal mencionados naquele n.º 2, não é materialmente inconstitucional II. Assim, o tribunal recorrido não tinha
Preterição de alguma formalidade essencial no âmbito do processo de inspeção tributária
Relator: JOAQUIM CONDESSO
posição unânime na jurisprudência dos Tribunais Superiores que tais requisitos consubstanciam verdadeiras formalidades “ad substantiam
Relator: Pedro Marchão Marques
princípios anti-formalista, pro actione e pro favoritate instantiae para além de constituírem directrizes para a interpretação das normas adjectivas, impõem ao juiz que ordene a convolação de meios processuais
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
aprecia, concretamente, e não apenas tabelarmente, as invocadas excepções de ilegitimidade, constitui caso julgado formal relativamente a tais questões, adquirindo força obrigatória no processo (cfr. artº 510º
Relator: OLGA MAURÍCIO
constituição de advogado, o requerimento do pedido de indemnização civil não está sujeito a formalidades especiais
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
momento em que é deduzida; III-A determinação do âmbito de caso julgado, formal ou material, de uma decisão, pressupõe a respectiva interpretação; III.1-Para o efeito, não basta considerar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
vício de procedimento não surte quaisquer efeitos invalidantes, devendo antes visualizar-se como formalidade não essencial que em nada afectou os direitos de defesa do impugnante. 2. Relativamente à matéria
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Código do Trabalho/2009). V – A referida exigência de forma constitui uma formalidade ad substantiam, sendo que a nulidade por falta de forma determina a restituição de tudo o que tiver
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
caso julgado formal ou externo (art. 672º CPC) traduz-se numa simples preclusão em sede da relação processual, não atingindo a relação jurídica substantiva ou material em causa, razão pela
Relator: JOAQUIM CONDESSO
constituirá nulidade da sentença, mas sim um erro de julgamento. 7. Os desvios do formalismo processual previsto na lei constituirão nulidades secundárias, com o regime de arguição previsto no artº
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
organização da base instrutória não têm eficácia preclusiva, não constituindo caso julgado formal, conforme doutrina do Assento do Supremo Tribunal de Justiça nº 14/94 de 26 de Maio (agora
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
fundamentação formal do acto administrativo não se confunde com a fundamentação material. III - A fundamentação do despacho de reversão (artigo 23.º, n.º 4 da LGT) pode ser efectuada