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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Constituição. VII. A Constituição configurou a ação popular como uma forma de legitimidade processual ativa dos cidadãos, que poderá ser exercitada perante qualquer Tribunal, independentemente do interesse pessoal
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
processual concede a intervenção processual do Ministério Público confinada à emissão de parecer sobre o “mérito do recurso”, isto é, sem que se encontre prevista a possibilidade de suscitar questões ... forma ou de natureza processual, referentes à legalidade processual e, ainda, quando o litígio configure alguma das situações legalmente previstas, por estar em causa a defesa de “direitos fundamentais
Relator: Fernanda Esteves
meio processual adequado de reacção contra a ilegalidade de um despacho que determina a reversão da execução fiscal é a oposição à execução fiscal ... não a impugnação judicial. II. Havendo erro na forma de processo, deverá ser ordenada a convolação do meio processual inadequado para o meio processual adequado, salvo se a petição
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
forma, pode ser verbalmente transmitida e não exige qualquer sacrossanta formulação, apenas a existência de uma qualquer referência, simples que seja, de expressão de vontade de agir processualmente ... denúncia é um elemento processual cognitivo da prática de um crime, a queixa tem de ser vista como um elemento processual volitivo. 3 - Assim, há uma diferença entre “queixa
Relator: ISABEL ROCHA
sede de inventário sem redução das garantias das partes e de “forma sumária”, “não no sentido técnico processual”, mas no sentido gramatical, querendo com isso significar “…a simplicidade da prova
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
citação. II. Decidido que existe citação, os eventuais vícios formais ou substanciais que afetem a sua validade, como ato processual capaz de cumprir aquela função, redundam em nulidade e não ... perda de mandato como eleito local, meio processual próprio é a ação administrativa especial e não a ação administrativa comum, sob a forma sumária. V. Constatado o erro na forma
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
tenha oportunidade processual para aí deduzir esse pedido. 3. A lei não impõe o momento processual em que tal pedido deve ser formulado, nem estabelece a forma do mesmo, pelo
Relator: MARTINHO CARDOSO
escutas telefónicas [art.º 187.º]). São pois razões de economia processual, evitando-se a repetição de formas e diligências, que ditam a apreensão directa ou a valoração probatória
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
erro na forma do processo, ou melhor, o princípio da legalidade ou tipicidade das formas e dos trâmites processuais previsto na lei processual é algo imposto por razões de processo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
ainda que só parcialmente, a sua pretensão de forma expressa ou de forma tácita; c) tenha deduzido o presente meio processual contencioso de intimação no prazo de 20 dias contados
Relator: Fernanda Esteves
I. O meio processual adequado de reacção contra a ilegalidade de um
Relator: JORGE ARCANJO
forma autónoma, mas segundo o critério da complementaridade das normas, em função do mesmo fim (prevenção do dano). 2. Num processo urgente, a prática de um acto processual das partes
Relator: ANA BACELAR CRUZ
julgamento que proporciona a prova da verdade processual dos factos. A tal verdade não deve ser alheia a sua forma de obtenção, para o que pode interessar o conteúdo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Não ocorre erro na forma do processo porque o pedido formulado coaduna-se com o meio processual escolhido: processo comum (acção de reivindicação) e não processo especial (de fixação judicial
Relator: Fernanda Esteves
judicial, já que constituindo o acto de citação para a execução fiscal um acto processual, praticado no âmbito de um processo judicial, a invalidade desse acto tem de ser suscitada ... instância da decisão de indeferimento. II. Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei, a menos que seja
Relator: VASQUES OSÓRIO
jurídica dos factos constantes da acusação ou da pronúncia a efetuar na sentença é processualmente equiparada a alteração não substancial dos factos; II - Há lugar à notificação do arguido ... sentença o qual poderá requerer prazo para a preparação da defesa; III- Desta forma, desde que assegurado o contraditório, o tribunal pode qualificar juridicamente os factos descritos na acusação
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Penal –, não se discerne qualquer razão para o anúncio feito no introito dessa peça processual de inconformação com a decisão judicial que impôs a prisão preventiva. III. Porque a impugnação ... processual penal, substituir-se ao Recorrente e adivinhar o alcance da sua não concordância com a decisão judicial proferida nos autos, ou analisar esta decisão por forma a esgotar todas
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
falta de notificação da entidade requerida para juntar o processo administrativo constitua uma nulidade processual, decorrente da omissão de qualquer formalidade que a lei prescreva. V. À luz do disposto ... juiz a quo cautelar decidirá da admissibilidade dos meios de prova, de forma a obter o indispensável esclarecimento da factualidade sobre a qual assentará a solução de direito
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
ainda que a questão tem de ser resolvida definitivamente o mais depressa possível de forma a a requerente poder ter certezas jurídicas sobre o seu futuro académico, temos de concluir ... garantias” (direito de exigir protecção e meios processuais para aquela) é o meio processual próprio para tutelar o pedido de colocação da Requerente no curso de medicina na Faculdade
Relator: CARLOS QUERIDO
evolução do nosso direito processual tem sido, sistematicamente, no sentido de generalizar a exequibilidade dos documentos particulares. 2. Tendo sido dado à execução um documento particular onde se consignaram ... cláusulas de um contrato de mútuo, nulo por falta de forma (art. 1143 do CC), tendo os executados confessado o empréstimo de quantias pecuniárias no requerimento de oposição, constando