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  1. DR-I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2012

    possibilidade de de superficiário; vender a propriedade desses terrenos aos superficiários; c) Tenha edificada a construção, em condições de ha- Considerando que em termos razoáveis, atendendo à bitabilidade há pelo ... nomeadamente pela Portaria n.º 28/92, de 5 de março de 1992, publicada a capacidade construtiva autorizada do terreno, as infraes- no JORAM, 1.ª série