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Lei n.º 25/2012
Lei n.º 25/2012 1 — As diretivas antecipadas de vontade são forma
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Lei n.º 25/2012 1 — As diretivas antecipadas de vontade são forma
I SÉRIE Sexta-feira, 13 de julho de 2012 Número 135 ÍNDICE
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I SÉRIE Terça-feira, 10 de julho de 2012 Número 132 ÍNDICE
Decreto do Presidente da República n.º 102/2012 Alteração ao Código Civil
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2012 Declaração n.º 6/2012
I SÉRIE Quinta-feira, 5 de julho de 2012 Número 129 ÍNDICE
I SÉRIE Quarta-feira, 4 de julho de 2012 Número 128 ÍNDICE
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Relator: MANSO RAÍNHO
I- Não se pode considerar como facto inopinado para o condutor de
Relator: CARLOS MARINHO
1.- Se o facto de o processo de regulação do exercício das
Relator: JUDITE PIRES
1. - A acção para obtenção de alimentos proposta por filho maior que
Relator: PAULO VALÉRIO
Comete o crime de roubo agravado, nos termos conjugados da al. b
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - O contraente que ao fim de dois anos deixa de efectuar
Derrama – Provisões, benefícios fiscais e desconsideração de pagamentos por conta