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Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
esta deve obedecer e, consequentemente, pela maior dificuldade que a análise das provas documentadas suscita, não fazendo qualquer sentido – e seria contrário ao espírito subjacente àquela norma – conceder-lhe este
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
assembleia geral. 3 – O parecer favorável do órgão fiscal deve ser expresso em documento e fazer parte da escrituração da sociedade para poder ser fiscalizado pela sociedade ou por qualquer
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
cambiária, o título (cheque) pode continuar a valer como título executivo, mas agora como documento particular, como quirógrafo, desde que seja alegada no requerimento executivo a relação jurídica subjacente
Relator: TERESA DE SOUSA
infracção disciplinar, mas apenas aqueles factos, que resultando do processo disciplinar ou de outros documentos, lhe permitiam apreciar e decidir da pretensão do ora recorrente. Ou seja, se a decisão
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
têm outra forma de o fazer que não seja a de juntar à oposição documento que comprove o requerido à entidade competente, e no caso como depende do patrono solicitado
Relator: FONTE RAMOS
Havendo documento(s) que indicie(m) uma aparência de prova acerca do intuito simulatório é consentido o recurso à prova testemunhal da simulação, por parte dos simuladores
Relator: FERNANDO CHAVES
autos, estando em causa a apreciação de um eventual crime de falsificação de documento cuja gravidade é manifesta, tendo por objecto uma procuração forense junta a um processo judicial, mostrando
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
académica, das qualificações profissionais, quer estas sejam também atestadas por diploma, ou por outro documento. 3_ Daí que a admissão como membro efectivo da Ordem não é automática, estando dependente
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
titular de determinado direito a herança indivisa composta por diversos imóveis e estando documentado nos autos o valor patrimonial desses imóveis, cabe ao Órgão de Execução Fiscal formular juízo sobre
Relator: CARVALHO GUERRA
direitos do credor sem necessidade do seu consentimento, desde que haja declaração expressa, no documento de empréstimo, de que a coisa se destina ao cumprimento da obrigação
Relator: FERNANDO FREITAS
artº. 205º., daquele Cód.. VIIII.- Sendo a acta da audiência de julgamento um documento autêntico se não for arguida a sua falsidade ela faz prova plena dos actos
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
Apesar da prova do acordo simulatório só poder resultar de documento ou de confissão do simulador contra quem a mesma seja arguida, é admissível o recurso à prova testemunhal
Relator: Álvaro Dantas
créditos bancários é manifesto que a prova terá de ser feita, primordialmente, através de documentos desempenhando a prova testemunhal um papel meramente complementar. 4. Estando a actuação da administração tributária
Relator: Fernanda Esteves
prestação de garantia na manifesta falta de meios económicos da executada e revelando os documentos contabilísticos juntos aos autos que esta possui no seu activo bens, nomeadamente créditos sobre terceiros
Relator: EDGAR VALENTE
levou à consideração de tal facto como não provado repousou sobre a circunstância dos documentos juntos com a contestação serem meras fotocópias, ou seja, atento um mero obstáculo formal
Relator: FRANCISCO CAETANO
expresso na decisão, mas a resultado oposto; III – Porque os depoimentos testemunhais, como os documentos particulares juntos, são de livre apreciação, por falta de gravação daqueles, não pode sindicar
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
existiu dissipação de bens com o intuito de diminuir a garantia dos credores conforme documentos que junta e protesta juntar - matéria que, em abstracto, é susceptível de relevar para
Relator: MATA RIBEIRO
NRAU é um título complexo, composto pelo contrato de arrendamento e por outros documentos complementares, os quais embora, não tenham a virtualidade de valerem como titulo executivo, podem relevar para
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
nulidade da sentença, derivada da preterição da notificação ao requerente das oposições e dos documentos juntos, apresentadas pelos requeridos. II. A inobservância dessa formalidade legal, é susceptível de gerar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil, que o autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário na modalidade