DR-I
Lei n.º 33/2012
Lei n.º 33/2012 de consulta da certidão permanente de registo comercial
326 resultados
Lei n.º 33/2012 de consulta da certidão permanente de registo comercial
Decreto-Lei n.º 181/2012 ciamento ou à aquisição dos veículos por
Lei n.º 29/2012 a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de 9 de agosto b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Primeira
Resolução da Assembleia da República n.º 123/2012 1 — As entidades de
Relator: SÉRGIO CORVACHO
autarquias locais. O crime de coacção insere-se no Capítulo IV, do Código Penal, que tipifica os crimes contra a liberdade pessoal. O bem jurídico protegido neste tipo de crimes ... movimento (TAIPA DE CARVALHO, Américo – “Comentário ao artigo 154.º do Código Penal”; Comentário Conimbricense do Código Penal: Parte Especial – Artigos 131.º a 201.º; Tomo I, dirigido
Derrama – seguros de saúde, conceito de custos ou perdas para efeitos do
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
(i) Os peritos que intervêm no auto de junta médica devem fundamentar
Relator: FERNANDO CHAVES
Ao arguido que já foi anteriormente condenado, por sete vezes, pela prática
hijos solteros con incapacidad física o mental. disposiciones sobre inmunidad de jurisdicción penal de la Convención de Viena sobre Relaciones Diplomáticas, de Artículo 3 la Convención de Viena sobre Relaciones ... maior coerência la fecha en la cual el miembro del personal diplomático, e capacidade de resposta no desempenho das funções que consular, administrativo, técnico o de apoyo de la Misión
Portaria n.º 200/2012 Cargos dirigentes intermédios de 2 de julho 1
vontade, de utilização facultativa pelo outorgante. Artigo 2.º Artigo 4.º Requisitos de capacidade Definição e conteúdo do documento 1 — As diretivas antecipadas de vontade, designada- Podem outorgar ... práticas profissionais, nomeadamente no que con- gos 134.º e 135.º do Código Penal; cerne às medidas de suporte básico de vida e às medidas
I SÉRIE Quinta-feira, 5 de julho de 2012 Número 129 ÍNDICE
Relator: ISABEL ROCHA
I – Ao contrário do que sucede no Processo Penal, a prova pericial
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Na hipótese de opção na sentença pela aplicação de uma pena de
Relator: ALBERTO MIRA
São elementos da comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria: - a
Relator: BRÍZIDA MARTINS
Ao realizar-se o julgamento do arguido na sua ausência, apesar de
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A responsabilidade criminal da pessoa colectiva exige o nexo de imputação
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Da decisão de reexame da prisão preventiva cabe sempre recurso nos
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A ponderação da pena e do processo para a sua individualização
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
1. A negligência contém um tipo de ilícito e um tipo de