Diário da República n.º 250
sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), a com- dirija de forma efetiva e permanente a atividade de provação de posse dos montantes indicados nos nºs 2 e transportes ... falta superveniente decorra transitária, por meio de veículo automóvel ligeiro não de morte ou incapacidade física do gestor de transportes. licenciado, nos termos do nº 2 do artigo 16º