AT-IV
Informação vinculativa n.º 2570
Locação de Imóveis - Alojamento local temporário – Paredes nuas - Estabelecimento hoteleiro e estabelecimento
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Locação de Imóveis - Alojamento local temporário – Paredes nuas - Estabelecimento hoteleiro e estabelecimento
Enquadramento - Refacturação de Comissões.
Exclusão da aplicação ao "Contrato de Gestão Discricionária de Valores Mobiliários" da
Mercado interno do gás e da electricidade – Contratos de concessão – Taxa de
Intermediação - em crédito à habitação; leasing imobiliário; conta empréstimo; crédito automóvel; produtos
Enquadramento - Contrato de cessão de créditos. Localização de operações.
Localização de operações - Prestação única de serviços - Assistência em viagem a turistas
Isenções - Comissões auferidas no âmbito da prestação de serviços na intermediação financeira
Comissão de intermediação em processo de concessão de crédito, prestação de fianças
Poderes de autoridade