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  • Defesa19
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  • Meios de defesa9
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    Fonte

    • Jurisprudência909
    • Legislação (DR)167
    • Arbitragem (CAAD)32
    • Pareceres (PGR)8
    • Provedor de Justiça8
    • Direito da UE7
    • Fiscal — vinculativas (AT)5

    Tribunal

    • TRE346
    • TRC346
    • TRG172
    • DR-I167
    • CAAD-T32
    • TCAS26
    • TCAN19
    • PGR-CC8
    • PJ8
    • UE7
    • AT-IV5

    Ano

    • ← todos
    • 20121136

    Descritor

    • ← todos
    • NULIDADE36
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO35
    • MEDIDA DA PENA29
    • INSOLVÊNCIA27
    • RECURSO25
    • ÓNUS DA PROVA23
    • NULIDADE DA SENTENÇA19
    • CASO JULGADO17
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES16
    • REQUISITOS16
    • CONTRA-ORDENAÇÃO15
    • INJUNÇÃO15
    • INDEMNIZAÇÃO13
    • PRAZO13
    • INCONSTITUCIONALIDADE13
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS12
    • ABUSO DE DIREITO12
    • CONFISSÃO11
    • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ11
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO11
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ11
    • NOTIFICAÇÃO11
    • PRESCRIÇÃO11
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA10
    • EXECUÇÃO10