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Relator: JOSÉ CORREIA
regimes de comunhão e parciária no regime de separação, embora não se exclua a solidariedade, pois que os bens comuns, que respondem pelas dívidas que responsabilizam ambos os cônjuges, constituem ... serem atingidos os bens próprios dos (dois) devedores, recai sobre os bens comuns, constitui um traço específico do regime de solidariedade aplicável às dívidas dos cônjuges nos regimes de comunhão
Relator: SÉNIO ALVES
O Instituto de Segurança Social tem interesse em deduzir pedido cível contra
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃI SAAVEDRA
I - Correspondendo o depósito ou caução a que se refere o nº
Relator: PAULO VALÉRIO
Não deve ser solidária a condição do pagamento da indemnização devida ao
Relator: CARVALHO GUERRA
A norma constante do artigo 4º, n.º 5 do Decreto-Lei
Relator: SÉRGIO CORVACHO
1- As condutas integradoras do crime de abuso de confiança contra a
Relator: ANA BARATA BRITO
1.O demandante cível que, à data da dedução do pedido cível
Relator: PAULO GUERRA
A impossibilidade de serem encontradas as pessoas indicadas (a quem se ouviu
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I - Muito embora os acórdãos de Uniformização de Jurisprudência não sejam vinculativos
Relator: FELIZARDO PAIVA
A norma do nº 3 do artº 551º do Código do Trabalho
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - Sendo os dois mutuários, outorgantes do contrato, casados entre si, e
I SÉRIE Sexta-feira, 30 de Dezembro de 2011 Número 250 ÍNDICE
I SÉRIE Terça-feira, 6 de Dezembro de 2011 Número 233 ÍNDICE
I SÉRIE Sexta-feira, 2 de Dezembro de 2011 Número 231 ÍNDICE
Relator: RITA ROMEIRA
A prestação a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a
Relator: RITA ROMEIRA
I – O entendimento de que o montante mínimo indispensável para fazer face
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I.- Sendo o acidente simultaneamente de viação e de trabalho, nos termos
Portaria n.º 297/2011 médio. de 16 de Novembro Artigo 2.º
promoção dos mecanismos de compromisso de definir «princípios gerais de reestrutura- reestruturação extrajudicial de devedores, entre as quais se ção voluntária extra judicial em conformidade com boas encontra o compromisso ... devedor e aos credores um instrumento ao como resultado final um plano de reestruturação da dívida qual podem recorrer, podendo a sua utilização ocorrer quer acordado entre devedor e credores
Relator: PAULO VALÉRIO
A norma do art.º 14º, do Regime Geral das Infracções Tributárias