41 resultados

  1. DR-I

    Aviso n.º 175/2011

    Aviso n.º 175/2011 Portugal é Parte neste Protocolo Adicional, aprovado, Por

  2. DR-I

    Aviso n.º 143/2011

    Aviso n.º 143/2011 entrou em vigor para a República Portuguesa no