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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
concretos pontos que considera incorrectamente julgados, como a concreta prova que consta do processo ou do registo da gravação que impunha decisão sobre a referida matéria de facto diversa ... fundamentação da matéria de facto os sentimentos manifestados pelas testemunhas; (iii) Embora o processo disciplinar constitua um meio obrigatório para a efectivação do despedimento por parte do empregador, não perde
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
artigos 660.º e 668.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, que o tribunal deve conhecer são os pontos de facto ou de direito relevantes ... seja, os concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções; c) O processo disciplinar, embora constituindo um meio obrigatório para a efectivação do despedimento por parte do empregador
Relator: MARTINHO CARDOSO
Não é punível a conduta da arguida que, no âmbito de um processo disciplinar, ao ser ouvida como testemunha, revelou factos relativos ao desempenho profissional da ora assistente, passíveis ... arguida, apresentando as seguintes conclusões: 1. A arguida foi ouvida no âmbito de um processo disciplinar movido contra a recorrente pelo Instituto Politécnico….onde prestou as declarações que ficaram
Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
I- No âmbito do procedimento disciplinar, admite a lei que o empregador
Relator: TERESA DE SOUSA
não se verifica a invocada prescrição; IV - Não sendo o processo de inquérito ainda um processo disciplinar, não se dirigindo a um arguido em concreto, mas a apurar factos determinados ... disciplinar, nomeadamente pelo exame do processo (cfr. arts. 87º, nº 4 e 61º, nº 1 do ED); V - Os factos apurados no processo disciplinar – pela sua estrutura congruente e persistente
Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
I- No âmbito de procedimento disciplinar, tomada a decisão de despedimento e
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
provento, se apropria de dinheiro da entidade patronal, locupletamento que determinou a instauração de processo disciplinar e o despedimento com justa causa e subsequente situação de desemprego sem direito
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não sendo obrigatória a constituição de advogado em processo disciplinar, mas apenas uma faculdade que cabe ao arguido, pelo que, na ausência do advogado constituído, pode e deve ser feita ... artigos subsequentes. 4. A prova dos factos integradores de infracção disciplinar é determinada, face aos elementos existentes no processo, pela convicção do instrutor, estando, consequentemente, sujeita ao princípio da livre
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. A suspensão de execução de pena disciplinar não constitui ela própria
Relator: Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
1. É através da fundamentação da decisão que se deve averiguar se
Relator: AZEVEDO MENDES
I – A análise crítica a que alude o artº 653º, nº 2
Relator: Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
1. Antes da Lei nº 80/200 de 20/7, que alterou o Estatuo
Relator: EDGAR VALENTE
escuta telefónica será um meio de obtenção de prova, utilizado no decurso de um processo penal, com o fim de recolher provas da prática de crimes de especial gravidade, limitativo ... artigo 126.º do Código de Processo Penal]. Após a entrada em vigor da 15.ª alteração ao Código de Processo Penal – Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto
Relator: TERESA DE SOUSA
caso interessa) “é feito em processo próprio”, ou seja, no caso presente, o processo disciplinar, e com as regras a este inerentes; V - Assim que, também, e estando ... âmbito de processo disciplinar, foi cumprido o direito de defesa (cfr. 2º, 3º e 4º dos factos indiciariamente provados), não se afigurando ser aplicável o previsto nos arts. 100º
Relator: CHAMBEL MOURISCO
figura do relatório final, que muitas vezes é elaborado pelo instrutor do processo disciplinar, não é contemplada na tramitação do procedimento disciplinar, prevista nos art. 411º e seguintes do Código
Relator: PAULO AMARAL
fundamentação que seja comunicada ao trabalhador juntamente com o relatório do instrutor do processo disciplinar, mesmo que para este a decisão não faça qualquer remissão. III- Constitui justa causa
Relator: FELIZARDO PAIVA
além de poder apresentar a motivação do despedimento deve juntar também, entre outros, o processo disciplinar. III – Se o não fizer a consequência para essa omissão é a declaração
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
questionou, numa perspectiva de enquadramento e análise jurídica, dos factos apurados em sede de processo disciplinar, o relevo dado a determinados factos e negado a outros, quer para o enquadramento
Relator: MANUELA FIALHO
questão de direito, devem ser objecto de resposta nesta fase. III – A acção disciplinar deve exercer-se em obediência à boa fé e com os limites decorrentes do abuso ... justa causa o comportamento do empregador que se traduza na extensão dos efeitos de processo disciplinar anterior à relação laboral, designadamente não atribuindo ao trabalhador, com base na decisão
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
1.No processo cautelar, a oposição não admite, nem exige, impugnação posterior dos factos de defesa aí invocados, factos de defesa a provar, aliás, pelo oponente. 2. A excepcional ... prova concreta e simples produzida no processo (i.e., sem grande indagação de facto) permite ao juiz concluir sem labor próprio do processo principal que o acto administrativo é manifestamente ilegal