11 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2011-05-03só sumário

   04629/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   anulação parcial/pagamento parcial da dívida exequenda constitui o executado no direito de obter proporcionalmente a redução da garantia já prestada, direito este que a lei anterior não previa (cfr.art ... prestada, quando os pressupostos para tal se verifiquem, tudo levando em consideração os princípios da proporcionalidade e da suficiência, os quais sempre devem presidir à constituição da garantia

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE GARANTIA IDÓNEA
   • A ANULAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA EXEQUENDA CONSTITUI O EXECUTADO NO DIREITO DE OBTER, PROPORCIONALMENTE, A REDUÇÃO DA GARANTIA JÁ PRESTADA
   • PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA SUFICIÊNCIA
   • DEVER DE REDUÇÃO OFICIOSA DA GARANTIA PRESTADA
2. TCAS2011-06-07só sumário

   04809/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   Fazenda Pública e no âmbito do procedimento/processo tributário deve respeitar os princípios da necessidade e da proporcionalidade. Este normativo traça, pois, um duplo limite à adopção das providências cautelares: não ... inobservância dessa disposição um dever de indemnização por parte da Administração Tributária. O princípio da proporcionalidade não apenas proíbe a adopção de providências cautelares excessivas, como impõe a sua caducidade

   • CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
   • PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • FINALIDADES DA OPOSIÇÃO AO ARRESTO
   • ARRESTO PREVENTIVO EM BENS DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
   • ARTº.136, Nº.5, DO C.P.P.T., CONSAGRA UMA PRESUNÇÃO LEGAL DE EXISTÊNCIA DO “PERICULUM IN MORA”
   • ARTº.51, Nº.2, DA L. G. TRIBUTÁRIA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES. PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E DA PROPORCIONALIDADE
3. TCAS2011-11-29só sumário

   05169/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   Tributário. 2. Este regime é, obviamente, uma manifestação dos princípios da proporcionalidade e da suficiência, os quais sempre devem presidir à constituição da garantia e sua manutenção, durante as vicissitudes ... prova de factos negativos deverá ter como corolário somente, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, dando relevo a provas

   • PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
   • ARTº.52, Nº.4, DA L.G.TRIBUTÁRIA. ARTº.170, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • ÓNUS DA PROVA
   • PREJUÍZO IRREPARÁVEL
4. TCAS2011-11-23só sumário

   02739/07

   Relator: RUI PEREIRA

   edificar, justifica que se faça apelo aos princípios da igualdade e da proporcionalidade, em suma, ao princípio da justa indemnização. IV – Sendo assim, a norma do artigo ... indemnização, salvo quando a própria lei determina o contrário, afronta os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da justa indemnização, razão pela qual a mesma viola o disposto nos artigos

   • SERVIDÃO MILITAR – NÃO INDEMNIZAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE
5. TCAS2011-05-12só sumário

   07081/11

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   está em causa uma decisão administrativa dependente de disponibilidade orçamental nacional. 3. O princípio da proporcionalidade administrativa impõe uma actuação adequada ao caso, a proibição do excesso e a razoabilidade

   • JULGAMENTO DOS FACTOS -MEDIDAS AGRO-AMBIENTAIS -PROPORCIONALIDADE ADMINISTRATIVA -BOA FÉ -REENVIO PREJUDICIAL
6. TCAS2011-11-30só sumário

   08210/11

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   artºs. 140º, nº 1, al. b) e 141º do CPA e violação do princípio da proporcionalidade), como fundamento da manifesta ilegalidade do acto em causa e da evidência da pretensão

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR, EVIDÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PRINCIPAL, MANIFESTA ILEGALIDADE DO ACTO, ACTO ANTERIORMENTE ANULADO OU DECLARADO NULO, PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
7. TCAS2011-08-12só sumário

   04880/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   considerar prejudicadas pela solução que deu ao litígio, tudo ao abrigo do princípio da economia processual, o qual, no caso concreto, se sobrepõe à eventual preocupação de supressão ... processo executivo: a satisfação do crédito exequendo. Daí que seja dominado por um princípio de proporcionalidade (cfr.artº.821, nº.3, do C.P.Civil), expressamente consagrado no artº

   • CITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL
   • FORMALIDADES DA CITAÇÃO PROVISÓRIA REALIZADA NOS TERMOS DO ARTº.191, DO C.P.P.T
   • CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO. ARTº.715, DO C. P. CIVIL
   • NOÇÃO E ÂMBITO DA PENHORA
   • BENS RELATIVAMENTE IMPENHORÁVEIS. ARTº.823, Nº.1, DO C.P.CIVIL
   • BENS PERTENCENTES A PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA
8. TCAS2011-12-07só sumário

   08254/11

   Relator: SOFIA DAVID

   formule de forma imprecisa. Mas tudo à luz dos princípios da colaboração, da boa fé, da proporcionalidade e da adequação e por forma a não restringir os direitos constitucionais ... natureza do direito em questão e o cumprimento dos princípios da colaboração, da boa fé, da proporcionalidade e da adequação. O que fica de fora da obrigação da Administração

   • DIREITO DE INFORMAÇÃO
   • DIREITO DE INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
9. TCAS2011-02-10só sumário

   07118/11

   Relator: COELHO DA CUNHA

   princípio, um conflito de direitos ou interesses fundamentais, que deverá ser resolvido em função do caso concreto e de acordo com as regras da intervenção mínima e da proporcionalidade

   • SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • UTILIZAÇÃO PELOS MUNICÍPIOS DE SISTEMAS DE VIDEOVIGILÂNCIA PARA CONTROLO DE TRÁFEGO
   • DELIBERAÇÃO Nº661/2010 DA CNPD
10. TCAS2011-05-12só sumário

    03403/08

    Relator: RUI PEREIRA

    I – Nos concursos para a contratação de docentes do ensino politécnico, e

    • CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES – ENSINO POLITÉCNICO – CONCURSO – APLICAÇÃO DO DL Nº 204/98, DE 11/7 – IGUALDADE DE OPORTUNIDADES – PROPORCIONALIDADE
11. TCAS2011-09-22só sumário

    07938/11

    Relator: TERESA DE SOUSA

    efeito suspensivo a tal recurso; II - O lançamento no mercado do genéricos contendo o princípio activo em causa nos autos, pela contra-interessada durante o período remanescente do direito ... conta a situação concreta, ou seja, tem de ponderar-se, num juízo de proporcionalidade os prejuízos das partes envolvidas; VI - Ora, o facto de se suspender a eficácia dos actos

    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
    • REQUISITOS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
    • EFEITO DO RECURSO EM PROVIDÊNCIA CAUTELAR
    • AIM
    • RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA