166 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
relevância ao desconhecimento do documento pela parte. XVII - No litisconsórcio necessário, todos os interessados devem demandar ou ser demandados. XVIII - A falta de qualquer parte, activa ou passiva, numa hipótese ... efeito útil normal pode ser conseguido ainda que não estejam presentes todos os interessados e em que, portanto, a ausência de um deles nem sempre constitui um obstáculo
Relator: CORREIA PINTO
suportes técnicos com o registo das gravações ficam à disposição do sujeito processual interessado. Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I) 1.No ... acrescido do tempo que mediou entre a entrega do suporte técnico pelo sujeito processual interessado ao funcionário e a entrega da cópia do suporte técnico ao sujeito processual
Relator: ALBERTO RUÇO
articulados, mas que resulte da instrução e discussão da causa, implica que o interessado cumpra o referido no n.º 3 do artigo 264.º do Código de Processo Civil ... fazendo um pedido nesse sentido («…desde que a parte interessada manifeste vontade de deles se aproveitar…»), o que implicará que o juiz declare que tal facto irá fazer parte
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pertencem no quadro da relação jurídica substantiva. III – A entidade administrativa – e o contra-interessado – devem invocar na defesa todos os factos que lhes interessa provar, neste caso
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
reacção contra o acto notificado ou outros requisitos exigidos pelas leis tributárias, pode o interessado, dentro de 30 dias ou dentro do prazo para reclamação, recurso ou impugnação ou outro ... determinação do termo inicial dos prazos de impugnação graciosa ou contenciosa; VI- Se o interessado notificado irregularmente usar da faculdade de sanação de irregularidades prevista no nº 1 do artº
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
carta registada - Cfr. artºs 61º e 62º do RCPIT; VIII- As notificações aos interessados que tenham constituído mandatário serão feitas na pessoa deste e no seu escritório, a menos ... notificação tenha em vista a prática pelo interessado de acto pessoal, caso em que além da notificação ao mandatário, deverá ser enviada carta ao próprio interessado, indicando a data
Relator: EDGAR VALENTE
Levaremos em conta o teor da decisão recorrida, que se reproduz na parte que interessa: ''Produzida a prova e discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos com pertinência para ... prejudicando ou inviabilizando até o exercício legítimo do contraditório por banda dos sujeitos processuais interessados no desfecho do recurso, transferindo também, desse modo, abusivamente, para o tribunal de recurso
Relator: JORGE DIAS
admissibilidade de exames coercivos está assegurada pela simples oposição – recusa – do titular do interessado em sujeitar-se ao exame
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
ocorrido a entrega do montante do crédito ao vendedor, pois o que interessa é a titulação efectiva dessa entrega (que, aliás, é fácil de demonstrar) e não as conjecturas
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
partilha, havendo excesso de bens licitados, relativamente ao quinhão do respectivo licitante, podem os interessados a quem, por via desse excesso, hajam de caber tornas, requerer a adjudicação dessas verbas ... requerimento para adjudicação de verbas licitadas em excesso for feito por mais de um interessado e não houver acordo entre eles sobre a adjudicação
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
CPTA]. III. Sempre que o reconhecimento a um interessado duma determinada situação jurídica [decorrente de norma administrativa substantiva não dotada dum mínimo de clareza ou de precisão] careça, para ... efeito haja que ter sido deduzido, a reacção contenciosa adequada por parte daquele interessado quanto à falta de pronúncia ou de recusa de reconhecimento deve ser a propositura duma acção
Relator: Antero Pires Salvador
ordenada a notificação da entidade ou das entidades requeridas, bem como dos contra-interessados a quem a pretensão possa prejudicar, para contestarem no prazo de 20 dias", devem ser identificados ... todos os contra-interessados que possam ser prejudicados com o provimento dessa execução, mesmo que, indevidamente, não tenham sido chamados a intervir no processo principal. 2. A não indicação
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
prova da existência dos factos impeditivos do direito [aquisição da nacionalidade] que o interessado quis fazer valer [artºs. 342°, n° 2 e 343º do Cód. Civil
Relator: MARTINHO CARDOSO
Português – Direcção-Geral dos Recursos Florestais, o arguido ML foi, na parte que agora interessa ao recurso, condenado pela prática de : -- Um crime de homicídio por negligência ... constante da sentença, aferir se os factos impugnados – e são só esses os que interessa considerar – estão ou não correctamente apurados, o que nos levará necessariamente à aferição da justeza
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
intimação para a passagem de certidão contendo a identidade e residência de contra-interessados, nos termos do disposto no n.º 4, do artigo 115º do Código de Processo ... pretendia deduzir em juízo, impossibilitando assim a Administração de saber quais os eventuais contra-interessados na relação jurídica controvertida. 2. Não é de admitir o pedido de intimação para
Relator: MANSO RAÍNHO
significa que a dívida passa a ser também objecto do inventário, competindo depois aos interessados, em sede de conferência de interessados, aprová-la ou não. III - Sendo o mapa informativo ... 1377º do CPC é o valor da quota dos interessados na herança e não também o que possa ser devido aos interessados a título de crédito sobre a herança
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
sentença administrativa de acordo com o art. 161º CPTA, a alegar e demonstrar pelo interessado, são os seguintes: a) Que o requerente se encontra na mesma situação jurídica da pessoa ... processos seleccionados segundo o disposto no artº 48º. 4. O autor da acção ou interessado deve alegar e provar os factos de todas as condições de procedência da acção deste
Relator: FONSECA DA PAZ
fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a inexistência de ligação efectiva do interessado à comunidade nacional. III -Com as alterações introduzidas na Lei da Nacionalidade pela Lei Orgânica ... 2/2006, de 17/4, o legislador pretendeu transferir do interessado para o M.P. o ónus da prova no que concerne à mencionada “ligação efectiva à comunidade nacional”. IV – Estando provado
Relator: MANSO RAÍNHO
património comum. IV - O tribunal não pode ordenar a conferência ou compensação se o interessado no inventário a não requereu, antes requereu a relacionação e partilha daquele dinheiro como
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
critério da necessidade não resultar evidente ou aparente por uma análise projectiva, cabe ao interessado na sua produção convencer o tribunal da sua existência. 4. Imposto como um dever subordinado