20 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ CORREIA
C.Civil),ao estatuir que "são ineficazes no âmbito tributário os actos ou negócios jurídicos essencial ou principalmente dirigidos, por meios artificiosos ou fraudulentos e com abuso das formas jurídicas ... forma utilizada, portanto, com a prática de certos actos ou negócios dirigidos, essencial ou principalmente, à redução, eliminação ou diferimento temporal de impostos; 2-O elemento resultado - o qual visa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.Tributário). 7. O fornecimento de gás é considerado um serviço público essencial, o qual se encontra sujeito a especiais regras de protecção dos utentes do mesmo serviço (cfr.art
Relator: FONSECA DA PAZ
I - De acordo com a teoria das formalidades relativamente essenciais, a inobservância
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
pronunciar sobre o elenco de qualidades funcionais, releva juridicamente como requisito substantivo essencial que o elenco das qualidades funcionais exigido para a concreta categoria posta a concurso, previamente definido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
avaliação, em consequência da procedência do recurso, tudo porque tal matéria afronta o núcleo essencial da função administrativa, assim estando perante razões ligadas ao próprio âmbito do contencioso tributário
Relator: JOAQUIM CONDESSO
administrativo-tributária, a sua violação ou incorrecta realização comporta a violação de uma formalidade essencial que se assume determinante para a ilegalidade do próprio acto. 3. O regime de audição
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
fundamentação do acto administrativo não pode ser posterior ao mesmo, sendo uma sua formalidade essencial contemporânea. 2. O CCP exige uma escala de pontuação dos factores e subfactores elementares
Relator: TERESA DE SOUSA
objecto da acção define-se essencialmente pelo pedido e pela causa de pedir tal como apresentados pelo A na petição inicial, sendo no respectivo âmbito estrito, ou com as extensões
Relator: JOAQUIM CONDESSO
utilizar-se tais conceitos se pretendeu acolher as noções doutrinalmente elaboradas. A característica essencial apontada pela doutrina aos impostos periódicos é a de assentarem num facto tributário de carácter duradouro
Relator: TERESA DE SOUSA
Recorrente, desde logo, privando-a, contra sua vontade, do uso e fruição do conteúdo essencial do direito de propriedade industrial de que é titular, perdendo a licença exclusiva
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
posterior liquidação enferma desse vício consequencial, que se não degrada em formalidade não essencial, a menos que se possa concluir que, mesmo cumprindo integralmente tal formalidade, sempre o resultado
Relator: RUI PEREIRA
não implicaria uma modificação subjectiva no contrato celebrado nem uma alteração do seu conteúdo essencial”. X – Assim, e não obstante a gravidade dos vícios que inquinaram o acto pré-contratual
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
audição antes da liquidação e nem tal formalidade se degrada em formalidade não essencial, por não se poder afirmar que, mesmo ela tendo sido cumprida, a decisão final do procedimento
Relator: JOSÉ CORREIA
conceito de indispensabilidade ínsito no artº 23º do CIRC que radica a questão essencial da consideração fiscal dos custos empresariais e que assenta o a distinção fundamental entre o custo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido
Relator: COELHO DA CUNHA
terceiro, aquela norma não é aplicável. III- É nulo, por violação do conteúdo essencial de um direito fundamental (artigo 133º nº2, al.d) do CPA) o acto do Instituto de Segurança
Relator: TERESA DE SOUSA
fumus boni iuris qualificado II – Se no confronto das partes, e no que é essencial, uma invoca o exclusivo na recolha e tratamento dos RSU, enquanto a outra rejeita
Relator: TERESA DE SOUSA
Recorrente, desde logo, privando-a, contra sua vontade, do uso e fruição do conteúdo essencial do direito de propriedade industrial de que é titular. III - A licença exclusiva perde
Relator: ANÍBAL FERRAZ
Entre outros, a lei reputa de nulos os actos “que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental” – cfr. art. 133.º n.º 2 al. d) CPA. 3. Aqui
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
justiça (tal como a decorrente obrigação de agir com boa fé) é um pilar essencial do nosso Direito. Daquele princípio decorre a proibição do enriquecimento ilegítimo à custa alheia como