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Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.I.R.C. actual). 5. Este regime transparência fiscal visa atingir três objectivos principais, os quais são: a)A neutralidade fiscal alcançada através da tributação dos sócios ... membros da sociedade, tal como se exercessem directamente a actividade; b)O combate à evasão fiscal, de forma a evitar a possibilidade dos sujeitos passivos constituírem sociedades intermediárias
Relator: JOSÉ CORREIA
I) – As normas anti-abuso encontram a sua “raison d´être” no
I SÉRIE Sexta-feira, 30 de Dezembro de 2011 Número 250 ÍNDICE
I SÉRIE Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011 Número 239 ÍNDICE
I SÉRIE Sexta-feira, 30 de Dezembro de 2011 Número 250 ÍNDICE
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Para que se verifique o pressuposto da dispensa de pena previsto na
Relator: PAULO GUERRA
A norma do art.º 107º, do R.G.I.T. (Regime Geral das Infracções
Relator: PAULO GUERRA
O recurso interlocutório retido só sobe e é julgado com o recurso
exportadoras ou potencialmente do mercado de arrendamento; e combate à informalidade, exportadoras nacionais, contribuindo para uma melhoria fraude e evasão fiscal e contributiva. das suas estratégias de internacionalização; Uma dessas
relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a
Decreto do Presidente da República n.º 29/2011 Considerando que a República
Decreto-Lei n.º 29-A/2011 CAPÍTULO I de 1 de Março
razoabilidade de tributação consecutivos fica dependente, no 3.º ano, do montante do prejuízo fiscal acumulado, adoptando para o de certificação legal das contas nos termos e condições a efeito ... propósito de reforçar o combate à fraude e 2 — Para os efeitos do disposto na alínea b) do número evasão fiscal, designadamente através da manipulação da anterior, o âmbito