TRE
238/07.0GCSLV.E1
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I - O juiz está sujeito ao dever de acatamento das decisões proferidas
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sitado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Junho, ao estabelecer os princípios orientadores da orga- 26 de Fevereiro de 2009, o seu instrumento de adesão ao nização ... Este Protocolo entrou em vigor para a Malásia em curricular, as orientações metodológicas, os contributos das 28 de Março de 2009, nos termos do artigo 17.º (2). diferentes áreas
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