TRC
356/11.0T4AVR.C1
Relator: FELIZARDO PAIVA
A norma do nº 3 do artº 551º do Código do Trabalho
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Relator: FELIZARDO PAIVA
A norma do nº 3 do artº 551º do Código do Trabalho
Relator: PAULO GUERRA
Tendo o Tribunal Constitucional julgado inconstitucional, por violação dos artigos 13º, n
I SÉRIE Quinta-feira, 29 de Dezembro de 2011 Número 249 ÍNDICE
contra todas as formas de estigma e dis- aos deputados). criminação, incluindo no âmbito laboral e dos seguros, di- A Assembleia da República resolve, nos termos ... Constituição, o seguinte: vas comunidades, particularmente que coloquem em causa a promoção da igualdade e equidade, incluindo de género. Artigo único 9 — A potenciação de outros indicadores de saúde mais
I SÉRIE Sexta-feira, 30 de Dezembro de 2011 Número 250 ÍNDICE
Relator: RITA ROMEIRA
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Lei Orgânica n.º 1/2011 Os artigos 23.º, 29.º, 31
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- O prazo para interposição de recurso é de 20 dias e
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – Face ao disposto face ao disposto no artigo 342.º, n
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – Para que se verifique a responsabilidade da entidade empregadora pela reparação
PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores Despacho: Parecer: Concordo com o parecer
I SÉRIE Quarta-feira, 10 de Agosto de 2011 Número 153 ÍNDICE
DIRECTIVA 2011/61/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
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Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Sendo a declaração de insolvência datada de 17/09/2010, dúvidas não pode
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. Decidida pelo Tribunal da Relação a culpabilidade de arguido (art. 368º
Relator: HELENA MELO
.I. – As tabelas indemnizatórias constantes da Portaria 377/2008 não são vinculativas para
I SÉRIE Quinta-feira, 9 de Junho de 2011 Número 112 ÍNDICE