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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
questão prejudicada, são elas susceptíveis de constituir objecto dum processo autónomo. Por seu lado, ao nível do processo penal tributário, atendendo à distinta natureza dos tribunais tributários, que integram, até ... acórdão da Relação do Porto de 01.02.2006: (…) podemos concluir que a suspensão do processo penal fiscal, em consequência de uma impugnação judicial só reveste carácter obrigatório se a mesma
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -Não padece do vício formal de omissão de pronúncia e de
Relator: JOSÉCORREIA
I)-Em recurso jurisdicional de decisão proferida em processos de contra-ordenação
Relator: MOURAZ LOPES
1 No caso do IVA, comete o crime de abuso de confiança
Relator: PAULO GUERRA
1. Sob o ponto de vista dogmático/jurídico, o crime de
Relator: CRUZ BUCHO
O limite de € 7500 a que alude o n.º 1 do
Relator: EDUARDO MARTINS
1. A nova redacção introduzida ao nº105º-4/b do RGIT, vem
Relator: JORGE DIAS
1..O limite de € 7.500 previsto no n.º 1 do artigo
Relator: MOURAZ LOPES
1.O assistente assume no processo penal português uma relevância jurídica estruturalmente
Resolução da Assembleia da República n.º 142/2010 2.º orçamento suplementar
zonas de co- dos, à pronta revisão do seu caso, em processo judicial ou mércio livre, uniões aduaneiras, mercados comuns, uniões outro adequado, incluindo a avaliação dos seus investimen- monetárias ... outros eventos equivalentes nos termos do aplicar as disposições pertinentes do seu direito fiscal direito internacional, receberão dessa Parte tratamento que estabeleçam uma distinção entre contribuintes que não menos favorável
I SÉRIE Sexta-feira, 31 de Dezembro de 2010 Número 253 ÍNDICE
DIRECTIVA 2010/65/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
área 2, no âmbito do Proc. R-4479/06 (A2). Ainda que o processo tivesse como Rua do Pau de Bandeira, 7 e 9 1249-088 Lisboa 213926600/8 ... Justiça, no Acórdão de 01.06.2006, Processo C-98/05, aos impostos especiais do consumo portugueses, incluindo o IA. Por último, a Administração Fiscal tem vindo a indeferir os pedidos
Relator: PAULO GUERRA
1. Sob o ponto de vista dogmático/jurídico, o crime de
Decreto do Presidente da República n.º 99/2010 ......................................... de 14 de Outubro
Portaria n.º 964/2010 de 23 de Setembro As alterações aos contratos
que altera a Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Com a entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais
Relator: RAQUEL REGO
Assumindo a recorrida, na sequência da venda de um veículo automóvel à