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Relator: Álvaro Dantas
prazo de prescrição da obrigação de restituição de incentivos financeiros concedidos ao abrigo do DL 194/80, de 19 de Junho, é o prazo ordinário de 20 anos e conta ... partir do momento em que, por despacho, foi declarada a caducidade desses incentivos; 2. A ilegalidade da liquidação só é susceptível de discussão na oposição à execução fiscal quando
Relator: Álvaro Dantas
prazo de prescrição da obrigação de restituição de incentivos financeiros concedidos ao abrigo do DL 194/80, de 19 de Junho, é o prazo ordinário de 20 anos e conta ... partir do momento em que, por despacho, foi declarada a caducidade desses incentivos; 2. A ilegalidade da liquidação só é susceptível de discussão na oposição à execução fiscal quando
Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
I. É fundamental alegar factos concretos sobre os quais produzir prova, pelo
Relator: JOSÉ CORREIA
tendo sido contabilizados juros, dado que a recorrente não tem por escopo a actividade financeira pois tem como objecto social a indústria de produtos químicos e farmacêuticos, drogas e tudo ... acções de formação e de promoção de medicamentos, desde que, em qualquer caso, tais incentivos não fiquem dependentes ou constituam contrapartida da prescrição de medicamentos. XI) -De acordo
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A decisão que indefere liminarmente o pedido de exoneração do passivo
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - Embora os AUJ, não tenham força obrigatória, é comummente aceite, que
Relator: EDUARDO MARTINS
1. A nova redacção introduzida ao nº105º-4/b do RGIT, vem
Relator: CARLOS GIL
I – Na insolvência por apresentação deve indeferir-se liminarmente a petição inicial
DIRECTIVA 2010/76/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
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I SÉRIE Segunda-feira, 27 de Dezembro de 2010 Número 249 ÍNDICE
Resolução da Assembleia da República n.º 142/2010 2.º orçamento suplementar
Aviso n.º 358/2010 Por ordem superior se torna público que, em
Declaração n.º 17/2010 1 — Os impressos aprovados constituem modelo ex- Nos
Lei n.º 54/2010 mente nos planos social, económico, científico e cultural
Portaria n.º 1322/2010 de 29 de Dezembro Pela Portaria n.º
Portaria n.º 1315/2010 de 28 de Dezembro de 28 de Dezembro
zonas do 2 — Implementar o sistema de incentivos ligado ao interior do País, beneficiando de um incentivo económico Fundo Florestal Permanente para apoiar a certificação na venda de energia eléctrica ... estar associadas a uma alocação de culturas energéticas dedicadas, associadas aos inves- eficiente de incentivos financeiros, nomeadamente através timentos das centrais termoeléctricas a biomassa e por da dinamização das medidas