TRC
380/08.0TACTB-C.C1
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crescimento nio socioeconómico evidencia-se pelo facto da sua inter- sustentado. venção se basear em princípios de defesa dos interesses co- Assim: lectivos, em mecanismos de cooperação e de solidariedade ... outro, na criação de estruturas e linha com a realidade e evolução dos custos associados à de mecanismos específicos de apoios e de incentivos ao instalação de equipamentos de miniprodução
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Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
1. A nossa jurisprudência e doutrina são unânimes em reconhecer que a