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Relator: ROGÉRIO MARTINS
atribuição do benefício fiscal constante do art. 42º do EBF implica que a isenção resulte da aplicação de uma norma ou tratado de direito internacional ou de um princípio ... introduzido pela Lei 52-C/96, de 27.12 (OE 1997) traduz um preceito inovador para o qual não foi prevista a respectiva retroactividade, aplicando-se por isso apenas para o futuro
Relator: Fonseca Carvalho
I – Nos termos do artigo 34.º do CPPT a obrigação tributária
Relator: RIBEIRO MARTINS
1-A criminalização da não entrega dolosa daquilo que se recebeu a
Relator: CRUZ BUCHO
I - A responsabilidade civil emergente da prática de um crime de abuso
Relator: JORGE DIAS
A alteração introduzida pela Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro
Relator: ALICE SANTOS
1. Só é criminalmente punível a não entrega de prestação tributária de
Relator: GABRIEL CATARINO
1. Os recursos são forma de corrigir as decisões – tanto de erros
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quarta-feira, 2 de Dezembro de 2009
Relator: MATA RIBEIRO
I - A condição “é uma cláusula contratual típica que vem subordinar a
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quarta-feira, 4 de Novembro de 2009
Portaria n.º 1162/2009 de 2 de Outubro O Regulamento de Aplicação
Portaria n.º 1369/2009 Assim, ponderadas as circunstâncias sociais e econó- de
Decreto-Lei n.º 308/2009 Visto e aprovado em Conselho de Ministros
Portaria n.º 1257/2009 Artigo 6.º de 14 de Outubro Aditamento
Decreto-Lei n.º 290/2009 Medidas de acompanhamento de 12 de Outubro
Portaria n.º 1171/2009 de 6 de Outubro Com fundamento no disposto
Portaria n.º 1087/2009 África do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . EUR 989 Alemanha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . EUR 1
Portaria n.º 1111/2009 E DAS PESCAS. de 28 de Setembro Portaria
Lei n.º 111/2009 1 — A inscrição e o enquadramento dos trabalhadores
DIRECTIVA 2009/81/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO