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53 resultados nos descritores e sumários · 522 no texto integral

  1. TREcitado por 3

    1358/06.3TDLSB.E1

    Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

    instaurado processo de execução fiscal contra os arguidos, pessoas singulares, nem a administração fiscal conseguir cobrar, coercivamente, esta quantia, através do processo que corre contra a arguida sociedade.” Inconformada, recorreu ... normas tributárias corresponderá a um ilícito. O ilícito fiscal não se confunde pois com a infracção fiscal. A ilicitude fiscal tem naturezas diferenciadas e é sancionada mediante sanções fiscais

  4. TRGcitado por 3

    214/03.1LDBRG

    Relator: CRUZ BUCHO

    directo é o ente colectivo. II - A circunstância de ter sido instaurado um processo de execução fiscal para cobrança das prestações em falta e respectivos juros de mora não impede ... enxerto cível deduzido em processo penal. III - Para efeitos do pedido cível, não obstante a descriminalização do crime de abuso de confiança fiscal no que concerne às prestações de valor

  5. TCASsó sumário

    03535/09

    Relator: José Correia

    novo processo ou que com o recurso se inicia um novo procedimento ou um novo processo. III) -Todas as questões de cunho jurisdicional levantadas no processo de execução fiscal serão ... natureza não fiscal, que por força da lei são cobradas através da execução fiscal. VI) -Assim, não obstante o artº 103º da LGT atribua ao processo de execução fiscal natureza

  6. TCAScitado por 3só sumário

    02938/09

    Relator: ASCENSÃO LOPES

    sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo ... administrativas, para este efeito, serão todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidação e nos processos de execução fiscal, conducentes à liquidação e cobrança da dívida, de que venha

  7. TCANsó sumário

    00077/99.3BEPNF

    Relator: Aníbal Ferraz

    ETAF, ao processo, como o presente, de reclamação, positivado no art. 276.º segs. CPPT, tem de conferir-se o cunho de incidente do processo de execução fiscal. 3. Prevendo ... coaduna e potencia a, consensualmente, específica natureza incidental deste tipo de processo, face à principal e imprescindível execução fiscal. 5. Surgindo, in casu, manifestações minimamente seguras de que a reclamante

  9. TCASsó sumário

    02731/08

    Relator: JOSÉ CORREIA

    Processo nos Tribunais Administrativos a convenção seria válida para efeitos de impugnação do acto administrativo, mas já não para efeitos de cobrança através de processo de execução fiscal cuja competência ... consagra um regime unitário de recursos jurisdicionais válido para todos os processos, incluindo o de execução fiscal, só ficando de fora os “recursos dos actos jurisdicionais sobre meios processuais acessórios

  10. TCASsó sumário

    03143/09

    Relator: JOSÉ CORREIA

    sobreposição a impugnação judicial oportunamente deduzida e com violação de imperativo legal- o processo de execução fiscal não abrange o conhecimento da legalidade da liquidação das dívidas por ele cobradas ... discuta a ilegalidade concreta no processo de oposição, importa aquilatar da possibilidade de «convolação» da petição de oposição à execução fiscal em petição de impugnação, através da análise

  12. TCASsó sumário

    03267/09

    Relator: José Correia

    partes ficam adquiridos para o processo, sendo atendíveis mesmo que sejam desfavoráveis à parte contrária. II) -Ainda que no processo de falência nada se tenha apurado no sentido da não ... gestão da sociedade, tal não significa que no processo de oposição à execução fiscal se deva ter como afastada a presunção de culpa prevista

  13. TC-CONFsó sumário

    010/09

    Relator: FERNANDO FRÓIS

    inexistência de um direito de preferência invocado no domínio de uma execução fiscal, a jurisdição administrativa e fiscal e, dentro desta, o tribunal tributário da área onde corre a execução ... lítigio onde se discute uma relação jurídica fiscal, pois a competência do tribunal tributário, em sede de execução fiscal, decorre deste processo ter por objectivo primacial a cobrança coerciva

  14. TCASsó sumário

    03156/09

    Relator: Lucas Martins

    Deduzida oposição fiscal e requerida a suspensão da execução, a AT, se considerar que a dívida exequenda e acrescido se não se encontra suficientemente garantido, encontra-se vinculada a notificar ... recebimento da oposição seja adequado à suspensão do processo executivo, a AF, tendo conhecimento, quer do processo de execução fiscal, quer da dedução da oposição, está adstrita, por força

  15. TCASsó sumário

    03017/09

    Relator: JOSÉ CORREIA

    sucede no processo judicial comum conforme o estatuído na al. d) do nº 1 do artº 668º do CPC, é causa de nulidade da sentença em processo judicial tributário ... 10/8, mediante o pagamento em prestações da dívida exequenda determinou a suspensão do processo de execução fiscal e também a suspensão do prazo de prescrição da mesma dívida durante

  17. TCASsó sumário

    02759/08

    Relator: JOSÉ CORREIA

    final, sendo a sede natural da arguição e cognição da falta de citação o processo de execução, com eventual reclamação da decisão que vier a ser proferida nos termos ... não é o caso. VII) -Na venda efectuada em processo de execução fiscal a transmissão da propriedade opera com a aceitação da proposta sendo esse o momento a atender para

  19. TCASsó sumário

    02877/09

    Relator: ROGÉRIO MARTINS

    Código de Procedimento e de Processo Tributário, e no 97°, n.°3, da Lei Geral Tributária (erro na forma de processo), impõe-se admitir a convolação ... petição inicial de reclamação graciosa em petição inicial de oposição à execução fiscal, se esta forma de processo se adequa ao pedido formulado

  20. TCASsó sumário

    02703/08

    Relator: JOSÉ CORREIA

    CIRC podem ser fiscalmente dedutíveis as provisões relativas a um devedor que tenha pendente um processo de falência. IV) -É que, de harmonia com o art. 91° do Código ... CIRC que podem ser fiscalmente dedutíveis as provisões relativas a um devedor que tenha pendente um processo de falência e, por sua vez, estatui o art. 91° do Código