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Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
Código Penal, é necessário demonstrar-se que é da sua titularidade o bem ou património, directamente visado e atingido pelas condutas delituosas, não bastando que os prejuízos sofridos, em virtude ... previsto e punido nos termos do artigo 217° CP, o legislador procurou acautelar o património, não só do burlado, como também de algum terceiro que, como consequência directa do engano
Relator: JORGE RAPOSO
I. - O 107º nº 1 do RGIT define integralmente o tipo de
Relator: JORGE GONÇALVES
1. Nos termos do art.º 1º al. f) do CPP imputa
Relator: FERNANDO VENTURA
I. A formulação de quesitos constitui um instrumento fulcral na centragem da
Relator: EVA ALMEIDA
1ª Face á prova testemunhal de sentido contrário ao quesito e na
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1. O conceito de ofensa não pode ser um conceito puramente subjectivo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 47.º, n
Relator: ROSA TCHING
1º- O registo do desenho ou modelo comunitário junto do Instituto de
Decreto-Lei n.º 321/2009 CAPÍTULO I de 11 de Dezembro O
Relator: CHAMBEL MOURISCO
1. Não decorrendo da lei, por força da decisão que decrete a
Relator: ELISA SALES
1. No crime de falsificação de documento o bem jurídico protegido é
Relator: MARIA AUGUSTA
I – Nem toda a anomalia psíquica “condena” o seu portador à abstinência
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por
Decreto-Lei n.º 308/2009 Visto e aprovado em Conselho de Ministros
Portaria n.º 1257/2009 Artigo 6.º de 14 de Outubro Aditamento
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Sexta-feira, 30 de Outubro de 2009
Portaria n.º 1162/2009 de 2 de Outubro O Regulamento de Aplicação
Portaria n.º 1104/2009 de 24 de Setembro Pela Portaria n.º
sido objecto de crescente reconhecimento internacional, dispondo-se hoje «Artigo 36.º de um património de experiência relevante nesta matéria [...] em várias áreas de actividade. Em alguns desses domínios ... designadamente, assumir a forma de uma obra ou conjunto d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de obras de concepção artística, composição musical, obra e) (Revogado.) literária ou cinematográfica, encenação ou performance. f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Para a reflexão