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Relator: JAIME FERREIRA
locais”. III - Na prossecução daquele objectivo da primeira lei citada, foi atribuída legitimidade à assembleia de compartes para deliberar sobre a interposição de quaisquer acções judiciais para recuperação de parcelas ... explore” – nº 3 desse artº 4º. VII - Donde que, presentemente, qualquer comparte de um baldio goze de legitimidade para o referido efeito
Relator: FERNANDO BENTO
I – A alegação, pela parte, de documento que ela própria deveria ter
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2009
Relator: EMÍDIO COSTA
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Relator: MÁRIO SERRANO
I - «Mandato e procuração não coincidem conceptualmente: o mandato é um contrato
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Relator: MATA RIBEIRO
I - Estando provado que os bens alienados, não eram da titularidade exclusiva
Relator: ALMEIDA SIMÕES
I - As questões de direito são não só as que envolvem as
Relator: MARTINHO CARDOSO
1.Para impugnar um facto específico, o recorrente tem que individualizar concretamente quais
Portaria n.º 1104/2009 de 24 de Setembro Pela Portaria n.º
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Relator: MATA RIBEIRO
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Portaria n.º 776/2009 As embarcações licenciadas para a pesca com ganchorra
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Relator: MATA RIBEIRO
Pretendendo os autores verem reconhecido o direito de declaração de «inexistência das
Relator: BELMIRO ANDRADE
1. Dúvida e convicção constituem como que a face e verso do
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Existe consumpção impura, onde se constata que a circunstância que diferencia
Declaração de Rectificação n.º 26/2009 1 — O membro efectivo do conselho