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Relator: José Correia
CPTA, só tem legitimidade para impugnar um acto administrativo quem for titular de “interesse directo e pessoal, designadamente por ter sido lesado...”, o que vale por dizer ... seus direitos e interesses legalmente protegidos. XII) - Determinante é que se trate de um acto administrativo com eficácia externa pois a susceptibilidade de afectar direitos ou interesses legalmente protegidos
Relator: JORGE GONÇALVES
I. - A sindicância da matéria de facto, na impugnação ampla, ainda que
DIRECTIVA 2009/128/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª - Com o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de
Relator: CARLOS MOREIRA
1. Em sede de obrigação de indemnizar a regra é a reposição
Portaria n.º 1272/2009 Artigo 3.º de 19 de Outubro Entrada
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defesa dos seus direitos de carácter social, que assumam a defesa de interesses DO TERRITÓRIO colectivos e difusos, ou que promovam a execução das E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL decisões
Decreto Regulamentar n.º 18/2009 1 — Quando destituídos apenas algum ou alguns
Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2009 e convergente. A
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Portaria n.º 813/2009 de 28 de Julho O Regulamento (CE) n
Portaria n.º 663/2009 de 17 de Junho MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Segunda-feira, 4 de Maio de 2009
Relator: BRÍZIDA MARTINS
A desobediência atípica ou inominada – art.º 348.º, n.º 1
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º
Portaria n.º 169/2009 vada qualidade. Este investimento ascende a um montante
Relator: FRANCISCO CAETANO
1. A 1.ª parte da alín. a) do n.º 2