89 resultados

  1. DR-I

    Decreto-Lei n.º 163/2009

    Decreto-Lei n.º 163/2009 1— ..................................... de 22 de Julho 2 — As

  2. DR-I

    Declaração de Rectificação n.º 52/2009

    veres seguintes: zona económica exclusiva e dos direitos de Portugal sobre os fundos marinhos contíguos; a) Dever de contribuir, no âmbito das suas compe- i) Legislar sobre a definição

  3. DR-I

    Aviso n.º 24/2009

    Aviso n.º 24/2009 Aviso n.º 21/2009 Por ordem superior se