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Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
dedução o imposto contido em facturas ou documentos equivalentes emitidos pelos fornecedores de bens ou prestadores de serviços, na posse do sujeito passivo aquando do exercício dessa dedução, por este
Relator: GREGÓRIO JESUS
26/07, regulou imperativamente certos aspectos da relação contratual estabelecida entre aqueles e os respectivos fornecedores. IV - Tendo em conta a natureza dos serviços, a sua essencialidade e o modo como ... impõe particulares deveres ao fornecedor dos serviços. V - Entre os pontos contemplados, figuram os prazos de exercício de direitos de crédito da empresa fornecedora: quer para o crédito do preço
Relator: TELES PEREIRA
I – Entende-se por “contrato de crédito ao consumo” o contrato por
Lei n.º 64-A/2008 sas — outras — reserva». de 31 de Dezembro
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quarta-feira, 17 de Dezembro de 2008
Aviso n.º 223/2008 Artigo 5.º Por ordem superior se torna
Relator: HENRIQUE ANDRADE
I – O termo “consumidores” de que fala o DL 32/03, de 17
Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2008 Imobiliário do Estado 2009
obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços mencionados no seu anexo I, prevê no artigo ... termos do n.º 3.º, a identificação dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços a quem são vendidos livros de reclamações Modelos com indicação obrigatória das respectivas quantidades
Portaria n.º 604/2008 Artigo 2.º de 9 de Julho Contrato
Resolução da Assembleia da República n.º 34/2008 Assinado em 16 de
Aviso n.º 140/2008 O Secretário-Geral das Nações Unidas, agindo na
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1 - A doutrina e a jurisprudência, ao abrigo do instituto do abuso
disponibilização do livro de reclamações REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA a todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral. Assembleia Legislativa Artigo ... tendo em conta o preceituado no Decreto-Lei n.º 156/2005, fornecedores de bens e prestadores de serviços que tenham de 15 de Setembro, alterado pelo Decreto
DIRECTIVA 2008/48/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
O prazo de seis meses previsto no artigo 10.º, n.º
Lei n.º 16/2008 1— ..................................... de 1 de Abril 2— ..................................... 3 — Presume
Decreto Regulamentar n.º 10/2008 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA de 26 de
Decreto do Presidente da República n.º 19/2008 para a Integração de
Relator: AUGUSTO CARVALHO
1.O prazo de prescrição de seis meses a que alude o